Administrativo. Execução de sentença. Impenhorabilidade de veículo. Liberação de veículo penhorado.
PRINCÍPIO DA DIGNIDADE DA PESSOA HUMANA... da pessoa humana... idade avançada do executado qe necessita de tratamento médico periódico, com sessões frequentes de fisioterapia, é possível alargar a aplicação da norma do art. 833 V , do CPC , à luz do direito à dignidade da pessoa humana