Art. 299 do Cp . Documento Público em Notícias

Plataforma Lattes não é considerada documento Conforme vimos acima, o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Assim agindo, JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal .” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada configura crime? NÃO

Plataforma Lattes não é considerada documento Conforme vimos acima, o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Assim agindo, JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal .” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada configura crime? NÃO

Plataforma Lattes não é considerada documento Conforme vimos acima, o crime de falsidade ideológica consiste em “omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir... Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que devia ser escrita, com o fim de prejudicar direito, criar... Assim agindo, JOÃO praticou o delito previsto no art. 299 do Código Penal .” O STJ concordou com a tese do MPF? A conduta narrada configura crime? NÃO

O acusado responde a duas acusações pela suposta prática de delitos contra a Administração Pública: crime previsto no artigo 299 , do Código Penal (omitir, em documento público ou particular, declaração... O acusado, em tese, teria inserido em documento público declaração falsa, com a intenção de esquivar-se de qualquer responsabilização decorrente da total desorganização de suas empresas quando da realização... de concursos públicos nos municípios de Rondônia, gerando imensos danos a estes

Revisor O ministro revisor, Roberto Barroso, abriu a divergência por entender que o documento falsificado era particular, e não público, Documento público é aquele criado por funcionário público no desempenho... Para a ministra Rosa Weber, a declaração ideologicamente falsa era um documento público por ser exigido para a investidura no cargo e por ter sido feita em formulário do próprio órgão... Nesse caso, a pena prevista no artigo 299 do Código Penal é de um a cinco anos, e a ministra propôs a condenação do deputado a pena de dois anos, mais multa de 90 dias

Revisor O ministro revisor, Roberto Barroso, abriu a divergência por entender que o documento falsificado era particular, e não público, Documento público é aquele criado por funcionário público no desempenho... Para a ministra Rosa Weber, a declaração ideologicamente falsa era um documento público por ser exigido para a investidura no cargo e por ter sido feita em formulário do próprio órgão... Nesse caso, a pena prevista no artigo 299 do Código Penal é de um a cinco anos, e a ministra propôs a condenação do deputado a pena de dois anos, mais multa de 90 dias

Em outubro de 2006, o parlamentar teria inserido informações falsas em documento público relativo à prestação de contas da eleição daquele ano... O senador Alfredo Nascimento (PR/AM) responderá ação penal por crime de falsidade ideológica, previsto no artigo 299 do Código Penal... Originalmente, a denúncia era pelo recebimento no artigo 350 do Código Eleitoral , mas o parecer do MPF pediu o recebimento pelo enquadramento no artigo 299 do Código Penal

do Código Penal ( CP ), uso de documento falso e falsidade ideológica... Para o relator, no teor dos arts. 299 e 304 do Código Penal ( CP ), bem como entendimento doutrinário do Superior Tribunal de Justiça (STJ), a conduta específica praticada pelo acusado não foi prevista... Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) decidiu pela concessão do habeas corpus em favor de um impetrante, em causa própria, para trancar ação penal iniciada após denúncia do Ministério Público

O que diz a lei: Código Penal Brasileiro: Artigo 299 - Omitir, em documento público ou particular, declaração que dele devia constar, ou nele inserir ou fazer inserir declaração falsa ou diversa da que... Segundo a denúncia, a omissão em documento público tinha a finalidade de alterar a verdade sobre fato juridicamente relevante e obter benefícios de forma indevida... O MPF/TO requer a condenação do médico como incurso nas penas do artigo 299 , parágrafo único , do Código Penal

Fux avaliou que, por se tratar de um documento público, a prestação de contas não deveria implicar na extinção de punibilidade, como havia pedido a defesa do deputado... ) por crime de falsidade ideológica, tipificado no artigo 299 do Código Penal , e contra o deputado federal Wladimir Rabelo da Costa (SD-PA), por crime de ameaça, previsto no artigo 147 do Código Penal... A Primeira Turma do Supremo Tribunal Federal (STF) recebeu por unanimidade nessa terça-feira, 15 de setembro, denúncia oferecida pelo Ministério Público Federal contra o deputado federal Paulo Maluf (PP-SP