Prisão civil não abrange devedor de alimentos de caráter indenizatório decorrentes de ato ilícito
A discussão no caso, ressaltou, é saber se o rito prescrito no artigo 528 do Código de Processo Civil ( CPC )– que estabelece a possibilidade de prisão em caso de não pagamento injustificado da pensão... Obrigações distintas De acordo com a ministra, alguns doutrinadores ressaltam que o artigo 528 do CPC não faz diferença entre a obrigação alimentar de direito de família e a decorrente de ato ilícito... Esse entendimento – afirmou Gallotti – é corroborado pela compreensão de que o CPC , em seu artigo 533 , apresenta regra específica destinada a reger a execução de sentença indenizatória que inclui prestação