Art. 7º, Inciso Xi, da Constituição Federal em Notícias

Art. 7º São direitos dos trabalhadores urbanos e rurais, além de outros que visem à melhoria de sua condição social: [...]... Art. 59-A... Nesse viés, o artigo 59-A, introduzido pela reforma trabalhista, resultou no alargamento das possibilidades previstas no artigo 7º , XIII , da CF/88 , ou seja, sobrepôs-se ao próprio texto constitucional

º 7... nº 461) e do Art... Inciso XXX da Constituição de 1988 : “proibição de diferença de salários, de exercício de funções e de critério de admissão por motivo de sexo, idade, cor ou estado civil” Nesse sentido, afirmam que essa

Resumo: O § 7º do art. 11 da Lei Complementar (LC) 87 /1996, incluído pela LC 190 /2022, além de não alterar o fato gerador do ICMS, tal como previsto pelo art. 155 , II , da CF/1988 — eis que permanece... (art. 7º, XXX e art. 39, § 3º), e os princípios republicano, da igualdade, da moralidade e da razoabilidade.”... ( CF/1988 , art. 5º , XIII )

157 da CLT e art. 7º , inc... XXII , da Constituição Federal... A perícia constatou sequela permanente com perda da capacidade laboral de 70% no momento do exame, além de quantificar o dano estético em 5, em uma escala que vai até 7

No recurso especial, interposto com fundamento no art. 105 , III , c , da Constituição Federal , apontou a defesa a existência de dissídio jurisprudencial no que tange à impossibilidade de comprovação... Ostentando o acusado duas condenações anteriores, das quais uma foi sopesada para elevar a pena-base e outra para fins de reincidência, não há falar em bis in idem e em violação da Súmula 241 do STJ. 7... PEDIDO DE APLICAÇÃO DA CAUSA DE DIMINUIÇÃO DE PENA DO § 4º , DO ART. 33 , DA LEI 11.343 /06. IMPOSSIBILIDADE. NÃO PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS

Art. 7º São direitos do advogado: I - exercer, com liberdade, a profissão em todo o território nacional; Art. 7º-B Constitui crime violar direito ou prerrogativa de advogado... CONSTITUIÇÃO FEDERAL do BRASIL Título iv - da organização dos poderes Capítulo iv - das funções essenciais à justiça Seção iii - da advocacia Art. 133... ESTATUTO da ADVOCACIA e a OAB – Lei 8.906 /94 Art. 6º Não há hierarquia nem subordinação entre advogados, magistrados e membros do Ministério Público, devendo todos tratar-se com consideração e respeito

Assim, percebe-se claramente a diferença entre salário mínimo (inciso IV do art. 7º da CF ) e piso salarial (inciso V do art. 7 da CF ), ou seja, enquanto o primeiro é de competência exclusiva da União... Os pisos salariais estaduais estão previstos no artigo 7º , inciso V da Constituição Federal e na Lei Complementar 103 /2000... A Constituição estabelece em seu art. 22 , parágrafo único , que o Estado poderá legislar sobre condições de trabalho e pisos salariais, uma vez que esta normatização não se contempla o âmbito nacional

Art. 105 , inciso II , alínea " b ", da CF... Admitiu-se a prisão civil do responsável pelo inadimplemento voluntário e inescusável de obrigação alimentícia ( CF , art. 5º , LXVII )... Em relação ao disposto no art. 7º, V, da Lei n. 8.906/1994, o STF reconhece sua constitucionalidade, tratando-se de direito público subjetivo do advogado de ser recolhido preso em sala de Estado-Maior

5º , inciso LI , da CF . [2] Previsto no art. 7º , inciso II , alínea b , do Código Penal [3] Regulado pelo Tratado de Cooperação Judiciária em Matéria Civil (Decreto nº 1.476/1995)... Contudo, o pedido deve ser negado, uma vez que a extradição de brasileiro nato é vedada pela Constituição Federal [1] . O que não significa que Robinho não será responsabilizado... brasileiro, poderá cumprir pena pelos fatos no Brasil e, ao deixar o país, poderá ser preso em razão da solicitação feita à INTERPOL da emissão de um mandado de prisão internacional para o jogador. [1] Art

Os efeitos do acolhimento do recurso especial defensivo devem ser estendidos aos demais Corréus, nos termos do art. 580 do Código de Processo Penal , por estarem em identidade objetiva de situações. 7... SENTENÇA TRABALHISTA QUE NÃO SUBSTITUI A CONSTITUIÇÃO DEFINITIVA DO CRÉDITO TRIBUTÁRIO. PRECEDENTES DO STF E DO STJ. FALTA DE JUSTA CAUSA CONFIGURADA. EXTENSÃO DOS EFEITOS AOS CORRÉUS... Não obstante a sentença trabalhista seja apta para reconhecer a existência do crédito tributário, ela não substituiu lançamento e a constituição definitiva, os quais somente podem ser feitos após regular