Artigo 109 da Cf. Competência Delegada da Justiça Estadual em Notícias

A instalação de uma Unidade Avançada de Atendimento da Justiça Federal no município cessa, imediata e automaticamente, a competência delegada para a Justiça comum estadual... É o que dizem o artigo 109 , inciso I , da Constituição , e os artigos 94 e 100 , alíneas a e b, do Código de Processo Civil de 1973... Em caráter excepcional, para facilitar o acesso à Justiça, a Constituição conferiu ao segurado a faculdade de propor a ação contra o INSS no foro do seu domicílio, ainda que perante a Justiça Comum estadual

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada – Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada – Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , § 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada – Impacto nas ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na justiça estadual... De acordo com o artigo 109 § 3º da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de vara federal

Era a chamada competência federal delegada... artigo 109 , da Constituição Federal , pudessem ocorrer de maneira mais próxima aos cidadãos das cidades brasileiras de médio porte... Embora tivesse sido necessária durante muitos anos, a chamada competência delegada nas execuções fiscais promoveu inúmeras distorções de julgamentos que prejudicaram não apenas os contribuintes, mas também

Quase um terço dos processos de competência da Justiça Federal tramitou, em 2011, nos tribunais de justiça dos estados, revela o estudo Competência Delegada - Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , § 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal

O estudo Competência Delegada Impacto nas Ações dos Tribunais de Justiça , feito pelo Departamento de Pesquisas Judiciárias, do DPJ/CNJ (Conselho Nacional de Justiça), revela que quase um terço dos processos... Nos estados de São Paulo e Tocantins, 44% das ações de competência federal tramitaram na Justiça Estadual... De acordo com o artigo 109 , 3º , da Constituição , serão processadas e julgadas na Justiça Estadual as causas contra instituição de previdência social, quando a comarca não dispuser de Vara Federal

De acordo com as decisões, a delegação prevista no artigo 109 , parágrafo 3º , da Constituição Federal não se aplica à vara distrital da justiça estadual, quando localizado em município abrangido por jurisdição... Assunto foi tratado em decisões na área previdenciária proferidas pela Terceira Seção do TRF3 Não pode haver delegação de competência da Justiça Federal a vara distrital da Justiça Estadual se na mesma... O Foro Distrital de Guararema pertence à circunscrição judiciária da Comarca de Mogi das Cruzes, São Paulo, sede de vara da Justiça Federal, por isso a competência não pode ser atribuída à Justiça Estadual

Previsto no artigo 109 da Constituição Federal , o instrumento da competência delegada é empregado em casos em que a Justiça Federal não está presente na comarca na qual o cidadão ajuizou a ação, especialmente... de competência da Justiça Federal tramita na Justiça Estadual e são julgados por juízes de direito, o que faz diferença numa estrutura já sobrecarregada... A Comissão de Eficiência Operacional e Gestão de Pessoas do Conselho Nacional de Justiça (CNJ) abriu procedimento para reunir informações sobre a "competência delegada", que recentemente voltou à pauta

A Justiça Estadual e a competência delegada O Desembargador Pedro Ranzi, Presidente do Tribunal de Justiça do Acre, apresentou em Porto Velho o trabalho Adoção de estratégias de crescimento para a Justiça Estadual... Proposto na Reunião do Colégio em Araxá (MG), o trabalho do grupo buscou sugerir propostas para solução de obstáculos existentes na dinâmica processual da competência delegada (prevista no Art. 109 , 3º... Federal se vale da estrutura da Justiça Estadual, sem precisar despender recursos financeiros para isso