Artigo 297 do Código Penal em Notícias

Cabe considerar ainda que não há concurso material entre os dois crimes dos artigos 297 e 304 do Código Penal... A falsificação ou o uso de diploma universitário são tipos penais com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Os investigados poderão ser indiciados pelo crime de falsificação de documento público, previsto no artigo 297 do Código Penal Brasileiro, cuja pena é dois a seis anos de reclusão e multa

www.linkedin.com/in/wagner-brasil-1459581bb/ A 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1ª Região (TRF1) manteve a sentença que condenou um homem pela prática do crime previsto no art. 304 c/c o art. 297... Incabível a substituição da pena privativa de liberdade por restritivas de direitos por descumprimento dos requisitos exigidos no art. 44 , II , do CP... do Código Penal (uso de documento falso e falsificação de documento), às penas de dois anos e seis meses de reclusão e ao pagamento de 12 dias-multa, por ter apresentado a carteira de motorista falsa

Tem-se que a conduta narrada se subsome ao delito previsto no art. 304 c/c art. 297 , caput, do Código Penal e não ao art. 301 , § 1º , do CP , uma vez que a vantagem não possui natureza pública."... Em recurso, a funcionária requereu a desclassificação da conduta para o crime previsto no art. 301 do CP , que dispõe sobre atestar ou certificar falsamente, em razão de função pública, fato ou circunstância

), mas que na fase dispositiva mencionou como uso de falso documento público (art. 297 – CP )... do Código Penal ( CP )... réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, um mês e 10 dias de reclusão com 15 dias-multa, por uso de falso documento público, delito do art. 304 c/c o art. 297

), mas que na fase dispositiva mencionou como uso de falso documento público (art. 297 – CP )... do Código Penal ( CP )... réu contra sentença da Vara Federal de Montes Claros/MG, que o condenou a dois anos, um mês e 10 dias de reclusão com 15 dias-multa, por uso de falso documento público, delito do art. 304 c/c o art. 297

A 4ª Vara Criminal da Comarca de Rio Branco condenou um grupo de mulheres por falsificação de documento público, prática do delito previsto no arts. 304 c/c 297 do Código Penal... outra cumprirá pena em regime semiaberto por se tratar de ré reincidente; e a outra teve a pena substituída em privativa de liberdade por pena restritiva de direito, nos termos do artigo 44 , do Código Penal

A falsificação ou o uso de diploma universitário são ações com previsão nos artigos 297 e 304 do Código Penal Brasileiro, tendo o bem jurídico protegido a fé pública... Para simplificar, vejamos um exemplo prático: imaginemos que o profissional X está sendo processado por falsificação de documentos (artigo 297 c/c 304do Código Penal ), por ter comprado e usado diploma... Quanto a aplicação do Princípio da Insignificância no crime de falsificação de documento público do art. 297 e 304 do Código Penal , em decisão recente o Superior Tribunal de Justiça, foi editada a Súmula

No caso, nos crimes comuns o agravante responde: a) art. 35 , caput, da Lei 11.343 /2006 (ação penal n. 0001967-50.2018.8.24.0020 ) e, b) art. 297 , caput, do CP (ação penal n. 5006825-03.2018.4.04.7207... Vide : Por força do disposto no artigo 5º , inciso XL , da Constituição Federal e no artigo 2º , parágrafo único , do Código Penal , tem aplicação o princípio da retroatividade da lei penal mais benéfica

Para a relatora, a consumação do crime tipificado no art. 297 do CP se dá em momento determinado no tempo, isto é, quando ocorre a falsificação... Segundo a magistrada, ao contrário do que alega a apelante, a conduta de falsificar documento público, tipificada no art. 297 do Código Penal não é crime permanente, de modo que não autoriza a prisão em

Para a relatora, a consumação do crime tipificado no art. 297 do CP se dá em momento determinado no tempo, isto é, quando ocorre a falsificação... Segundo a magistrada, ao contrário do que alega a apelante, a conduta de falsificar documento público, tipificada no art. 297 do Código Penal não é crime permanente, de modo que não autoriza a prisão em