Art. 19 da Lei de Responsabilidade Fiscal em Notícias

E os artigos 19 e 20 da LC 101 /2000 preveem que a repartição dos limites globais com pessoal, nos entes da Federação, não pode exceder 49% para o Executivo, 6% para o Judiciário, 3% para o Legislativo... A governadora sustenta que essa divisão está em desacordo com a Lei Complementar (LC) federal 101 /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... Suely Campos salienta que o artigo 169 da Constituição não deixa dúvidas sobre o caráter nacional da LC 101 /2000, que deve ser observada para os fins de fixação dos percentuais de despesas com pessoal

/2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )... /2000 ( Lei de Responsabilidade Fiscal )”... englobados nos limites do ente instituidor que, no presente caso, consiste em 54% (cinquenta e quatro por cento) estabelecidos para o Poder Executivo na esfera municipal, conforme previsão do artigo 19

e 23 da Lei Complementar nº 101 , de 4 de maio de 2000, arts. 47 e seguintes da Lei 6.107, de 27 de julho de 1994, e em homenagem aos princípios insculpidos no artigo 37 , caput da Carta Magna Brasileira... Assembleia Legislativa, o presidente do Tribunal de Justiça do Estado, desembargador Cleones Carvalho Cunha, afirma que justifica-se este Projeto com fulcro no art. 169 da Carta Cidadã e nos artigos 18 , 19

prevê em seu artigo 19 , que se exclui do limite prudencial a despesa com pessoal determinada por sentença judicial... No entanto, os desembargadores, que mantiveram a sentença inicial, ressaltaram que, no que se refere ao limite prudencial previsto na Lei Complementar nº 101 /2000, a própria Lei de Responsabilidade Fiscal... O Estado até reconheceu a existência do crédito em favor da servidora, mas defendeu a impossibilidade em fazer o pagamentos, por causa dos limites impostos pela Lei de Responsabilidade Fiscal

No entanto, a decisão no TJRN enfatizou que a própria Lei de Responsabilidade Fiscal , no artigo 19 , não apoia o argumento estatal, já que despesas decorrentes de decisão judicial não são enquadradas

nº 101 /00), de 95%... “Conquanto nenhuma dúvida exista acerca da imprescindível limitação dos gastos públicos com pessoal, notadamente em relação à observância dos percentuais dispostos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar... Para o desembargador Rebouças de Carvalho, a Constituição Federal e a Lei de Responsabilidade Fiscal são expressas quanto aos procedimentos a ser adotados a respeito do tema

Para o desembargador Leandro, a questão a ser discutida é que a criação do Tribunal de Contas do Município implica em mudança na repartição dos limites globais previstos no artigo 19 , da Lei de Responsabilidade Fiscal

A lei complementar referida pelo Constituinte é a Lei de Responsabilidade Fiscal (Lei Complementar nº 101 /2000), que, em seus artigos 18 , 19 e 20 , fixou os tetos de cada ente da Federação e de seus... Assembleia Legislativa de Alagoas (ALE) está obrigada a obedecer o limite de 2% de sua Receita Corrente Líquida (RCL) para efetuar despesas relativas a folha de pessoal, conforme estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal... Ministérios Públicos Estadual e de Contas contra a Assembleia Legislativa e a então presidência daquele Parlamento, o Ministério Público argumentou que o Legislativo estava infringindo a Lei de Responsabilidade Fiscal

Descumprimento do limite de gastos com pessoal estabelecido na Lei de Responsabilidade Fiscal , em seus artigos 19 , 20 , 54 e 55 , foi a principal razão para que a Primeira Câmara do TCE emitisse parecer... Foram feitas as seguintes determinações à administração da Prefeitura de Barreiros: a) atentar para o limite de gastos com pessoal preconizado pela lei de responsabilidade fiscal e constituição federal... previdenciárias junto ao INSS; c) promover a arrecadação de receitas tributárias do município de Barreiros, conforme ditames da Constituição Federal , artigos 1º , 3º , 30 e 37 c/c 156, e da Lei de Responsabilidade Fiscal

nº 101 /00), de 95%... Conquanto nenhuma dúvida exista acerca da imprescindível limitação dos gastos públicos com pessoal, notadamente em relação à observância dos percentuais dispostos nos artigos 19 e 20 da Lei Complementar... nº 101 /00, é de se convir que o autor permaneceu dolosamente inerte, decorrendo daí o ato de improbidade administrativa em questão