Art. 2, § 1 da Lei 1060/50 em Notícias

Além disso, para a concessão do benefício da gratuidade processual se dispensa a comprovação de miserabilidade absoluta, conforme se depreende da leitura do artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /... 50

A teor do artigo 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /50, miserabilidade jurídica é a impossibilidade de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família do litigante, o

Consoante os termos art. 2º , parágrafo único da Lei nº 1.060 /50, "considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060 /50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita

A definição é dada pelo legislador, no parágrafo único do art. 2º da LAJ , que para tanto se valeu de critério meramente econômico: considera-se necessitado, para os fins legais, todos aquele cuja situação... /50 (EREsp 1.055.037/MG, Rel... Ante o exposto, com amparo no art. 557 , § 1º-A, do CPC , DOU PROVIMENTO AO AGRAVO para conceder ao agravante o benefício da justiça gratuita, nos termos da Lei nº 1.060 /50. Intimem-se

Consoante os termos art. 2º , parágrafo único da Lei nº 1.060 /50, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... Destarte, defiro a gratuidade, nada impedindo, todavia que o agravado, não se conformando com o decisum, apresente impugnação, na forma dos arts. 4º e 7º da Lei nº 1.060 /50... Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060 /50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita

PEDIDO DE ASSISTÊNCIA JUDICIÁRIA INDEFERIDO.EXEGESE DO PARÁGRAFO ÚNICO DO ART. 2º DA LEI N. 1.060 /50 E ART. 5º , LXXIV , DA CF/88 . DISPOSITIVOS OBJETIVANDO FACILITAR O ACESSO À JUSTIÇA... I – Para a efetividade do direito à assistência judiciária gratuita, nos termos dispostos na Lei n.º 1060 /50 c/c artigo 5.º , XXXV da CF/88 , aos necessitados, basta a declaração, feita pelo próprio interessado... /50 – CF , artigo 5.º , LXXIV – A garantia do artigo 5.º , LXXIV , assistência jurídica integral e gratuita aos que comprovarem insuficiência de recursos, não revogou a de assistência judiciária gratuita

A teor do artigo 2º , parágrafo único , da Lei nº 1.060 /50, miserabilidade jurídica é a impossibilidade de pagar as despesas do processo, sem prejuízo do sustento próprio ou da família do litigante, o

Na dicção do artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, a definição legal de necessitado é: todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado... Exigência de comprovação Esse questionamento surge especialmente quando o intérprete coteja a Lei 1.060 /50, mais conhecida como Lei de Assistência Judiciária ( LAJ ) com redação modificada pela Lei 7.510... Dessa forma, lícita a aplicação de multa de ofício, na forma do artigo 4º , parágrafo 1º da LAJ , se comprovado não ser parte economicamente hipossuficiente

Na dicção do artigo 2º , parágrafo único , da Lei 1.060 /50, a definição legal de necessitado é: “todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários de advogado... Exigência de comprovação Esse questionamento surge especialmente quando o intérprete coteja a Lei 1.060 /50, mais conhecida como Lei de Assistência Judiciária ( LAJ )— com redação modificada pela Lei 7.510... Dessa forma, lícita a aplicação de multa de ofício, na forma do artigo 4º , parágrafo 1º da LAJ , se comprovado não ser parte economicamente hipossuficiente

Consoante os termos art. 2º , parágrafo único da Lei nº 1.060 /50, “considera-se necessitado, para os fins legais, todo aquele cuja situação econômica não lhe permita pagar as custas do processo e os honorários... com súmula ou com jurisprudência dominante do Supremo Tribunal Federal, ou de Tribunal Superior, o relator poderá dar provimento ao recurso. ” Com efeito, muito embora o dispositivo do art. 4º da Lei nº 1060... /50 exija da parte, tão somente, a simples declaração de pobreza para que seja concedido os benefícios da assistência judiciária gratuita, no caso em comento, a comprovação de que a parte não possui condições