Art. 21, § 2, Inc. V da Lei de Licitações em Notícias

Tags : Licitações e Contratos... de Transporte Ferroviário de Cargas, aprovado pela Resolução nº 3.694, de 14 de julho de 2011 e prorroga o prazo para que os usuários que se enquadrem na situação prevista no art. 60-B, inc... MINISTÉRIO DO PLANEJAMENTO, DESENVOLVIMENTO E GESTÃO SECRETARIA DE GESTÃO DE PESSOAS E RELAÇÕES DO TRABALHO NO SERVIÇO PÚBLICO ORIENTAÇÃO NORMATIVA N. 4, DE 21 DE SETEMBRO DE 2016 Dá nova redação ao art

em lei (art. 89 da Lei nº 8.666 /93)... o art. 99, e art. 84 , § 2º , todos da Lei nº 8.666 /93, porque, na qualidade de chefe da Assessoria Técnica da Administração do Paranoá/DF, emitiu parecer opinativo favorável à legalidade da contratação... Mas a existência do dispositivo do inc

O inciso II do artigo 57 da Lei de Licitações (Lei 8.666 /1993) estabeleceu a possibilidade de prorrogação da prestação de serviços quando executados de forma contínua, desde que dotados de habitualidade... excepcional, com base em interpretação extensiva do disposto no inciso II do artigo 57 da Lei n.º 8.666 , de 21 de junho de 1993, que as contratações para aquisição de fatores de coagulação sejam consideradas... Assim, por meio desse dispositivo, a Lei de Licitações permitiu que alguns contratos de serviços, quando presentes algumas particularidades, poderiam se estender além de seu exercício financeiro

optar pela contratação direta, com fundamento no art. 24 , inc... 24 , inc... 4º , inciso XI , da Lei 10.520 /2002 e no art. 25 do Decreto 5.450/2005 ”

24, § 3º, e o art. 32 , § 7º , da Lei nº 8.666 , de 21 de junho de 1993, o art. 1º da Lei nº 8.010 , de 29 de março de 1990, e o art. 2º , caput, inciso I , alínea g , da Lei nº 8.032 , de 12 de abril... Atos do Poder Executivo PRESIDÊNCIA DA REPÚBLICA DECRETO N. 9.283 , DE 7 DE FEVEREIRO DE 2018 Regulamenta a Lei nº 10.973 , de 2 de dezembro de 2004, a Lei nº 13.243 , de 11 de janeiro de 2016, o art... Licitações e Contratos

art. 5º , caput, da CF ); 2... Lei de Licitações não se aplica à Petrobras (09/03) A Petróleo Brasileiro S.A... de licitação

Consignou, ainda, que, “a situação prevista no art. 24 , inciso IV , da Lei de Licitações e Contratos não distingue a emergência real, resultante do imprevisível, daquela resultante da incúria ou da inércia... de obra, serviço ou fornecimento (art. 24 , inciso XI , da Lei 8.666 /1993), desde que atendida a ordem de classificação da licitação anterior e aceitas as mesmas condições oferecidas pelo licitante vencedor... 1.037 , inc. 11 , do Código de Processo Civil , sob a revisão deste magistrado

312, inc... do art. 21 da LC n. 160/2012; sob pena de ser corresponsabilizado, nos termos do art. 312, inciso II, alínea c da Resolução Normativa n. 57/2006; Pela DETERMINAÇÃO ao atual Titular do Órgão para que remeta... Pela violação do artigo 1º da Lei nº. 6496 /1977; artigo 3º, artigo 7º, inciso I, § 1º e § 2º e artigo 41 todos da Lei nº 8666 /93, os Ordenadores devem ser multados, levando-se em conta os critérios previstos

A rejeição sumária da intenção de recurso não pode ser tolerada pelo Tribunal, visto que afronta os arts. 2º , § 1º , e 4º , incisos XVIII e XX , da Lei 10.520 /2002, c/c art. 26 , § 1º , do Decreto 5.450... Para arrematar, ressaltou que “a jurisprudência do TCU sobre a matéria se consolidou no sentido de que o registro ou inscrição na entidade profissional competente, previsto no art. 30 , inc... 4 de maio de 2000, combinado com o art. 55 da Lei nº 13.242, de 30 de dezembro de 2015 (LDO 2016) e dá outras providências

Em discussão: Saber se lei distrital que dispensa licitação para a alienação de terras públicas rurais aos ocupantes é inconstitucional por ofensa ao art. 22 , XXVII e ao art. 37 , XXI , da CF... LXXI - o estabelecimento de rito específico para a tramitação do mandado de injunção; b) art. 37, inc. VII - o direito de greve dos servidores públicos; c) art. 37, inc... Alega-se ofensa ao art. 22 , XXVII (sustentando que a norma atacada versa sobre normas gerais de licitação, de competência privativa da União) e art. 37 , XXI , da CF (princípio da impessoalidade)