Agentes Penitenciários devem retornar aos seus postos em 24 horas
VIOLAÇÃO DO DISPOSTO NOS ARTIGOS 21 , INCISO XIV , E 32 , § 4º , DA CONSTITUIÇÃO DO BRASIL. AÇÃO DIRETA JULGADA PARCIALMENTE PROCEDENTE. 1... inciso XIV , da Constituição Federal : Art. 21... A competência para legislar sobre direito penitenciário é concorrente entre os entes da Federação, nos termos do disposto no artigo 24 , inciso I , da CB/88 . 4