STJ Set22 - 23 toneladas por si só não Afasta a Aplicação do Tráfico Privilegiado - HC substitutivo de Revisão
§ 4.º , da Lei n. 11.343 /06"... É a minorante encartada no § 4.º do art. 33 da Lei n.º 11.343 /06: "Nos delitos definidos no caput e no § 1º deste artigo, as penas poderão ser reduzidas de um sexto a dois terços, vedada a conversão em... Minorante prevista no art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006 Para a aplicação da minorante prevista no § 4º do art. 33 da Lei de Drogas , é exigido, além da primariedade e dos bons antecedentes do acusado