Jurisprudência em Teses do STJ nº131 Lei de Drogas
É possível a aplicação do princípio da consunção entre os crimes previstos no § 1º do art. 33 e/ou no art. 34 pelo tipificado no caput do art. 33 da Lei 11.343 /2006, desde que não caracterizada a existência... Não se reconhece a existência de bis in idem na aplicação da causa de aumento de pena pela transnacionalidade (art. 40 , inciso I , da Lei n. 11.343 /2006), em razão do art. 33, caput , da Lei n. 11.343... O tráfico ilícito de drogas na sua forma privilegiada (art. 33 , § 4º , da Lei n. 11.343 /2006) não é crime equiparado a hediondo. (Tese revisada sob o rito do art. 1.036 do CPC/2015 - TEMA 600) 22