Art. 35, Inc. I do Código de Defesa do Consumidor em Notícias

cumprir com o anunciado, conforme artigo 35 , I , do CDC , in verbis : Art. 35... Ademais, o fornecedor responde, independentemente da existência de culpa, pelo ressarcimento dos danos causados aos consumidores por defeitos relativos à prestação dos serviços (artigo 14 , do CDC )... Por essa razão e respaldada pelo direito a efetiva prevenção e reparação de danos patrimoniais e morais (artigo 6º , VI , CDC ), individuais, coletivos e difusos, ingressou com ação para obrigar a editora

I , do CDC... Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... sistema consumerista, não há dúvida de que as informações prestadas sobre o produto consumido vinculam e obrigam o fornecedor, dando ensejo ao cumprimento forçado, conforme previsão expressa do art. 35

Violação literal do art. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e art. 87 do Código de Defesa do Consumidor... DESTAQUE Nos termos dos arts. 18 da Lei n. 7.347 /1985 e 87 do CDC , não há condenação em honorários advocatícios na Ação Civil Pública, salvo em caso de comprovada má-fé... Por seu turno, o art. 87 do CDC dispõe: "Nas ações coletivas de que trata este código não haverá adiantamento de custas, emolumentos, honorários periciais e quaisquer outras despesas, nem condenação da