Art. 5, Inc. Xxxiii da Constituição Federal - Constituição Federal de 88 em Notícias

Neste caso, os atos são praticados sem prejuízo do controle judiciário, conforme dispõe o artigo 5º , XXXV da CRFB , mas com fundamento igualmente constitucional, conforme artigo 5º , XXXIII da CR/88... É esse o sentido do sigilo das comunicações telefônicas, telegráficas e telemática previsto no artigo 5º , XII , CR... Garantias, por não mais subsistiram as razões do termo empregado hoje, apesar de ser ainda empregada não só pelo projeto do novo código de processo penal , como também pelo art. art. 144 , § 4º , da CRFB/88

inciso XXXIII , da Constituição da República, entre outros argumentos... Em discussão: saber se estrangeiro residente no Brasil pode receber benefício assistencial de prestação continuada previsto no artigo 203 , inciso V , da CF/88 . PGR: pelo provimento do recurso... afirma que a decisão do Tribunal mineiro, ao negar ao recorrente acesso a documentos e informações públicas, não amparadas por sigilo, de seu interesse em particular, contrariou o disposto no artigo 5º

para casos de calamidade pública e de interesse da soberania nacional ex vi do artigo 5º , inciso XXXIII ; a Lei de Transparência LC 131 /2009 confirme a necessidade de disponibilizar na internet os atos... República e Constituição . 2. ed... do Poder Judiciário e do Executivo; (iv) garantir a uniformidade, a igualdade e a segurança na aplicação do Direito, (v) oferecer critérios para a realização da atividade plenamente vinculada de constituição

apenas para casos de calamidade pública e de interesse da soberania nacional ex vi do artigo 5º , inciso XXXIII ; a Lei de Transparência (Lei Complementar 131 /2009) confirmar a necessidade de disponibilizar... No plano normativo, a despeito de resistir à CF/88, à Lei de Transparência e à Lei de Acesso a Informacao , orientações normativas internas e secretas que regulamentaram a Lei de Acesso a Informacao parecem... Não obstante (i) a Constituição de 1988 estabeleça a transparência dos atos da Administração Pública como regra e o sigilo como exceção, permitido o uso do sigilo de informações da Administração Pública

” apenas para casos de calamidade pública e de interesse da soberania nacional ex vi do artigo 5º , inciso XXXIII ; a Lei de Transparência (Lei Complementar 131 /2009) confirmar a necessidade de disponibilizar... No plano normativo, a despeito de resistir à CF/88, à Lei de Transparência e à Lei de Acesso a Informacao , orientações normativas internas e “secretas” que regulamentaram a Lei de Acesso a Informacao... Não obstante (i) a Constituição de 1988 estabeleça a transparência dos atos da Administração Pública como regra e o sigilo como exceção, permitido o “uso do sigilo de informações da Administração Pública

Interpretação conjugada dos arts. 5º , XXXIII , e 93 , X , CF/88 ; 27 , § 2º , da LOMAN , e 23 da Resolução 30 /CNJ.