Gestores devem ficar atentos para não descumprirem decisões do TCE-MT
e 92 , ambos da Lei nº 8.666 /93; que adote os procedimentos para a solução dos referidos apontamentos nos próximos exercícios e pela remessa de cópia dos autos ao Ministério Público Estadual, nos termos... determinado que efetue os pagamentos das obrigações relativas aos exercícios 2004, 2005, 2006 e 2009, observando a estrita ordem cronológica da datas de suas exigibilidades, conforme preceitua os artigos 5º