Tribunal garante direito a certidão de nascimento aos 20 anos de idade
da Lei nº 6.015 /73. (…) Por essas considerações, dou provimento ao recurso para determinar o registro tardio do nascimento de L... registro do nascimento ao apelante, ante os indícios e o conjunto probatório dos autos – porquanto, é obrigatório o registro de todas as pessoas naturais nascidas em território nacional, como dispõe o art. 50