STJ decide que aposentada não tem direito a participação em plano de saúde
da Lei 9.656 /98)... Com base no artigo 31 da Lei 9.656 /98, o acórdão de segunda instância decidiu que ela teria direito a permanecer com a cobertura que possuía enquanto na ativa se arcasse com a totalidade dos custos, ou... condição do ex-empregado como beneficiário, “nas mesmas condições de cobertura assistencial de que gozava quando da vigência do contrato de trabalho, desde que assuma seu pagamento integral” (artigo 30