Bem de Família, Único Imóvel, Impenhorabilidade em Notícias

bem de família, pois se trata de único imóvel de propriedade do casal, no qual pretende fixar sua residência... Para o colegiado, o fato de o devedor não residir no único imóvel de sua propriedade, que ainda está em fase de construção, por si só, não impede sua classificação como bem de família... legais do bem de família, e nem todos chegaram a ser examinados

Ela citou precedente reconhecendo que “o proprietário não residente em seu único imóvel não perde o benefício legal da impenhorabilidade do bem de família pelo fato de o mesmo ser objeto de contrato de... A impenhorabilidade do único bem de família tem o objetivo de proteger bens patrimoniais essenciais e, por isso, vale tanto quando o imóvel é usado como residência própria como nos casos em que é locado... Em primeira instância, o juízo havia considerado legal a medida, por entender que o executado não mora no imóvel e tem apenas 50% do bem, o que descaracterizaria a propriedade como bem de família

Inconformado, o sócio recorreu ao segundo grau, alegando que o bem penhorado é seu único imóvel e como nele reside deveria ser reconhecido como bem de família... A juíza convocada Mônica Batista Vieira Puglia, relatora do acórdão, declarou que a qualidade de bem de família é incontroversa, já que tal condição encontra-se consignada no Registro de Imóveis... Concluiu a magistrada que com a flexibilização da condição de impenhorabilidade do bem, o imóvel pode ser vendido e, assim, tanto a dívida trabalhista quanto o direito de moradia estariam garantidos e

O imóvel adquirido no curso da demanda executiva pode ser considerado bem de família, para fins de impenhorabilidade... Para o magistrado, ainda que se tratasse, nos termos alegados pelo recorrente, de imóvel voluntariamente instituído como bem de família, considerando que se trata de único bem imóvel do executado, a proteção... Apontou que o bem de família, no caso concreto, foi instituído por ato de vontade do executado e que, nesse caso, a impenhorabilidade sobre o imóvel é limitada, valendo, tão somente, em relação a dívidas

Moradia A relatora do recurso, ministra Dora Maria da Costa, ressaltou que, de acordo com a jurisprudência do TST, a Lei 8.009 /1990 considera bem de família, para efeitos de impenhorabilidade, o único imóvel... A Oitava Turma do Tribunal Superior do Trabalho determinou a liberação da penhora de um imóvel residencial que, embora estivesse alugado, era o único bem de família do ex-sócio da Tecno Power Equipamentos... O Tribunal Regional do Trabalho da 3ª Região (MG) manteve a medida, por entender que não se tratava de bem de família, pois o imóvel havia permanecido alguns meses desocupado e, posteriormente fora alugado

É possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores. 6... Assim, é possível ao devedor opor, em cumprimento de sentença, a exceção de impenhorabilidade de seu único imóvel se a cobrança fundar-se em dívidas instituídas por associação de moradores... BEM DE FAMÍLIA. PRESERVAÇÃO. INOVAÇÃO DE TESE. 1. A cobrança de taxas de manutenção criadas por associações de moradores não permite a penhora de bem de família. (...) 3

o limite ou a extensão da penhora do único imóvel do indivíduo que detém a dívida”, argumenta... Entretanto, os demais ministros não acompanharam a interpretação de Salomão e defenderam a impenhorabilidade de qualquer quota do bem de família... Simão acredita que os princípios da norma se chocam, permitindo, assim, a penhora do único imóvel do devedor, no que exceder o mínimo necessário à sobrevivência

O bem de família, sucintamente, diz respeito ao bem imóvel, urbano ou rural, que é destinado à residência e moradia da entidade familiar e que recebe proteção de previsões legais específicas, sendo a impenhorabilidade... type=3&theater #advocaciaespecializada #direitocivil #direitodascoisas #advogado #bemdefamilia #impenhorabilidade #imóvel #residencial #moradia #família #entidadefamiliar #sucessão #proteçãolegal... Destarte, por fim, destaca-se que, em casos sob o patrocínio do escritório, foi possível remover penhoras constantes na matrícula de imóveis caracterizados como bem de família

Entretanto, o imóvel penhorado não foi reconhecido como bem de família... Inconformadas com os termos da decisão, as embargantes entraram com agravo de petição, alegando que o imóvel constrito é bem de família, impenhorável, nos termos da legislação... Em sede de 1ª instância, foram interpostos embargos de terceiro para que fosse reconhecido como bem de família imóvel avaliado em mais de 1 milhão de reais, de acordo com a avaliação procedida pelo oficial

A executada, no caso, renunciou tacitamente à impenhorabilidade do seu bem de família ao vender seus outros únicos dois imóveis no curso da execução, bens estes que poderiam ser levados à leilão no lugar... Após a arrematação do seu bem de família, a executada alegou que não concorda com a penhora do imóvel, por ser bem de família, mas não deixou de receber o saldo remanescente da arrematação, agindo contraditoriamente... TST- RO-10517-27.2014.5.01.0000 Decisão proferida em 15 de setembro de 2020 É possível reconhecer renúncia tácita à impenhorabilidade do bem de família em sentença