STF reconhece bis in idem e manda juiz corrigir sentença de assistido da DPU
A tese da DPU foi de que houve repetição da restrição de direito do paciente sobre o mesmo fato, conhecido como bis in idem... in idem... No caso, o magistrado acrescentou equivocadamente fração de um sexto como agravante, que correspondia ao mesmo fato do processo de fixação da pena base (cometendo o bis in idem ), assim acusando o réu