Código de Trânsito Brasileiro , Artigo 231 , Viii em Notícias

art. 231 , VIII )... A liberação de veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no artigo 231 , VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas... VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas"

VIII , do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), não esta condicionada ao pagamento de multas e despesas... Daniele Maranhão, mencionou precedente do Superior Tribunal de Justiça (STJ) no sentindo que de que a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, conforme o previsto no art. 231

Ela citou ainda, outras decisões a respeito: Segundo disposto no art. 231 , VIII , da Lei n. 9.503 /97, o transporte irregular de passageiros é apenado com multa e retenção do veículo... VIII , do Código de Trânsito Brasileiro , não está condicionada ao pagamento de multas e despesas. ( REsp 1144810/MG )... encontra amplamente pacificada pelo Superior Tribunal de Justiça (STJ), inclusive em sede repetitiva, segundo o qual a liberação do veículo retido por transporte irregular de passageiros, com base no art. 231

O caso se enquadraria no art. 231 , VIII da Lei 9503 /97 e acarretaria infração média, com aplicação de multa e retenção do veículo, além de outras penalidades previstas na legislação local.

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... magistrada citou entendimento pacificado do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que a falta de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231... magistrada, a mera retenção tem como objetivo a interrupção da viagem até que sejam sanadas as irregularidades que a determinaram, não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro

O tribunal concedeu a ordem parcialmente também para impedir a aplicação da multa para esta infração prevista no artigo 231 , inciso VIII do Código de Trânsito Brasileiro (Lei 9.503 /97).

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”... magistrada citou entendimento pacificado do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “a falta de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231... magistrada, a mera retenção tem como objetivo a interrupção da viagem até que sejam sanadas as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”... magistrada citou entendimento pacificado do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “a falta de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231... magistrada, a mera retenção tem como objetivo a interrupção da viagem até que sejam sanadas as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo... magistrada citou entendimento pacificado do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que a falta de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231... magistrada, a mera retenção tem como objetivo a interrupção da viagem até que sejam sanadas as irregularidades que a determinaram, não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro

VIII , da Lei n.º 9.503 /97, sujeita à penalidade de multa e à medida administrativa de retenção do veículo”... magistrada citou entendimento pacificado do próprio TRF da 1.ª Região no sentido de que “a falta de delegação para a prestação do serviço de transporte rodoviário constitui a infração prevista no art. 231... magistrada, a mera retenção tem como objetivo a interrupção da viagem até que sejam sanadas as irregularidades que a determinaram, “não se confundindo com a penalidade de apreensão prevista no Código de Trânsito Brasileiro