Clt, Art. 884 em Notícias

A juíza prosseguiu: "ainda que o Juízo a quo queira antecipar a fluência do prazo para a impugnação do exeqüente, em relação ao seu julgamento deverá observar o disposto no § 4º do artigo 884 da CLT... da CLT , não pode ser relevado na instância superior"... Região, a juíza convocada Sônia Maria Lacerda entendeu que: "A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo juízo de origem, especialmente do que está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 884

A juíza prosseguiu: “ainda que o Juízo a quo queira antecipar a fluência do prazo para a impugnação do exeqüente, em relação ao seu julgamento deverá observar o disposto no § 4º do artigo 884 da CLT... da CLT , não pode ser relevado na instância superior”... Região, a juíza convocada Sônia Maria Lacerda entendeu que: “A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo juízo de origem, especialmente do que está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 884

Segundo o ministro, como o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT relativiza decisão judicial transitada em julgado, a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, para abranger somente os casos em... parágrafo 5º , da CLT )... julgado e, na fase de execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884

A juíza prosseguiu: “ainda que o Juízo a quo queira antecipar a fluência do prazo para a impugnação do exeqüente, em relação ao seu julgamento deverá observar o disposto no § 4º do artigo 884 da CLT... da CLT , não pode ser relevado na instância superior”... Região, a juíza convocada Sônia Maria Lacerda entendeu que: “A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo juízo de origem, especialmente do que está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 884

A juíza prosseguiu: ainda que o Juízo a quo queira antecipar a fluência do prazo para a impugnação do exeqüente, em relação ao seu julgamento deverá observar o disposto no § 4º do artigo 884 da CLT , que... da CLT , não pode ser relevado na instância superior... Região, a juíza convocada Sônia Maria Lacerda entendeu que: A inobservância dos ritos legais da execução trabalhista pelo juízo de origem, especialmente do que está estabelecido no parágrafo 4º do artigo 884

parágrafo 5º , da CLT )... Segundo o ministro, como o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT relativiza decisão judicial transitada em julgado, a interpretação desse dispositivo deve ser restritiva, para abranger somente os casos em... julgado e, na fase de execução, a Faepa alegou que o título judicial relativo à sua condenação era inexigível por decorrer de decisão cujo fundamento é incompatível com a Constituição Federal (artigo 884

A interpretação do parágrafo 5º do artigo 884 da CLT , que relativiza decisão judicial transitada em julgado, deve abranger apenas casos em que a sentença é fundamentada em norma considerada inconstitucional... O relator do caso, ministro Vieira de Mello Filho, votou pelo afastamento da inexigibilidade do título executivo, alegando que como o parágrafo 5º do artigo 884 da CLT relativiza decisão judicial transitada... Desse modo, o artigo 192 da CLT continuará autorizando a adoção do salário mínimo para cálculo do adicional de insalubridade até que nova base seja definida em lei

Para ele, é aplicável o artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT , com redação dada pela Medida Provisória 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de... A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884 , parágrafo 5º , da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741 , do Código de Processo Civil ) a fim de que se obtenha a inexigibilidade

Para ele, é aplicável o artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT , com redação dada pela Medida Provisória 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de... A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884 , parágrafo 5º , da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741 , do Código de Processo Civil ) a fim de que se obtenha a inexigibilidade

Para ele, é aplicável o artigo 884 , parágrafo 5º , da CLT , com redação dada pela Medida Provisória 2180 ao presente caso, uma vez que tal norma já vigorava antes do trânsito em julgado do processo de... A primeira delas é a aplicação da norma do artigo 884 , parágrafo 5º , da Consolidação das Leis Trabalhistas (correspondente ao artigo 741 , do Código de Processo Civil ) a fim de que se obtenha a inexigibilidade