Construção Às Margens de Rio em Notícias

Atualmente a Lei de Parcelamento do Solo Urbano (Lei 6.766 , de 1979) proíbe a existência de construções em uma faixa de 15 metros de cada lado de estradas e ferrovias e de águas correntes (mar, rios... A proposta aprovada também altera a Lei 6.766 , de 1979, para que sejam respeitadas as margens de 15 metros livres de construções também para os dutos (como os de gás e petróleo, por exemplo)... O projeto aprovado, além de assegurar o direito de permanência das edificações já erguidas ou em construção nesses locais, dispensa a observação dessa margem de segurança nos trechos rodoviários ou ferroviários

A Oitava Turma Especializada, por unanimidade, negou pedido da Imobiliária Brumado, construtora do Shopping Pádua, às margens do Rio Pomba, no norte fluminense... do Rio Pomba, de modo que já não haveria mais vegetação... O relator do caso, na segunda instância, juiz federal convocado Marcelo Guerreiro, entendeu que a empresa praticou crime ambiental “com a construção de estabelecimento potencialmente poluidor, sem licença

Além disso, o projeto inclui na lei a reserva de faixa não edificável de pelo menos 15 metros às margens de rios, lagos, lagoas e açudes... A nova regra não afetará edificações construídas até julho de 2018 às margens de rodovias e ferrovias que atravessem perímetros urbanos... Ele argumentou que em muitas cidades da Amazônia não há outra forma de construir cidades a não ser à beira de rios e igarapés

bairro Santa Mônica, às margens do Rio Sertão... Após ação do Ministério Público Federal em Santa Catarina (MPF/SC), a Justiça Federal tornou definitiva medida liminar que proíbe construções nas margens do Rio Sertão, no bairro Santa Mônica, em Florianópolis... Caberá a Carlos Hoepcke Empreendimentos realizar a retirada de suas construções e equipamentos que ocupam ilegalmente a área, e a recomposição das margens de 30 metros do Rio Sertão, conforme projeto de

A ação civil pública questionando a construção às margens do Rio Grande foi movida em 2004. Na semana passada, no dia 1º de fevereiro, foram condenados o município de Delta e a J. Júnior Imobiliária... A estrutura foi erguida às margens do Rio Grande. A outra decisão envolve uma área de lazer às margens da Usina Hidrelétrica de Jaguara, em Sacramento (MG)... O Ministério Público Federal em Minas Gerais (MPF-MG) informou que obteve duas decisões judiciais que determinam a demolição de construções irregulares em margens de represas no estado

Proteção - A decisão ressalta que fotografias juntadas aos autos indicam que, de fato, está ocorrendo a construção de unidade habitacional às margens do Lago Verde, tributário do Rio Tapajós... A Justiça Federal concedeu, nesta quinta-feira (13), liminar determinando que sejam suspensas as obras de construção de imóvel em área de preservação permanente, às margens do Lago Verde, no distrito de... “Não é possível a construção em áreas de preservação permanente, devendo ser demolida e buscar-se a reparação do dano ambiental causado”, argumenta o MPF

A Advocacia-Geral da União (AGU) obteve liminar, na Justiça, que proíbe a realização de construções ou retirada de vegetação às margens do Rio Claro, área de preservação permanente localizada no Parque... Segundo os procuradores, ficou comprovado que as degradações estão resultando em grave impacto erosivo às margens do Rio Claro, uma área de reconhecida fragilidade, pela existência de sedimentos no leito... do rio e desbarrancamento com consequente dano a mata ciliar

O Estado de Alagoas deve promover a interdição de todas as construções irregulares que estão sendo feitas nas margens da rodovia AL 404, no trecho que corta o Município de Rio Largo... Também são destinadas a obras de construção e operação das rodovias... Ainda segundo a decisao, o Estado de Alagoas e o Município de Rio Largo deverão proibir o funcionamento de estabelecimentos comerciais, industriais e rurais na faixa de domínio da AL 404

está muito próxima da margem do rio (cerca de 10 metros de distância)... Foi o que decidiu a 4ª Turma do Tribunal Regional Federal da 4ª Região, ao manter sentença que negou a derrubada de uma casa construída nos anos 1970 às margens do rio Paraná, considerada área de preservação... Assim, não se trata de uma nova construção

“Via de regra, as construções irregulares existentes ao longo das margens do Rio Uruguai são realizadas por pessoas bem instruídas e de posses, que não residem na localidade e buscam lazer”, relatou o... Desde 2006, a Procuradoria da República em Santa Rosa vinha recebendo relatos de irregularidades cometidas dentro da APP, nas margens do Uruguai: construções irregulares, desmatamento e até a existência... O MPF relata na ação que “inúmeras pessoas” ocuparam a APP ao longo da margem do Rio Uruguai, “desequilibrando o ecossistema da mata ciliar e poluindo o Rio Uruguai com os dejetos oriundos de quase 500