Cpc, Art. 229 em Notícias

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

Quanto à possibilidade de concessão de prazo recursal em dobro para interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial, o STJ entende que o prazo previsto no artigo 229 do CPC de 2015... correspondente ao artigo 191 do CPC de 1973, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do CPC e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto no artigo 229 para as manifestações da defesa... “Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... O artigo 523 do CPC estabelece que o devedor é intimado a cumprir a sentença pelo Diário da Justiça na pessoa de seu advogado constituído nos autos, e na fase de cumprimento de sentença a efetuar pagamento

“Uma vez constatada a hipótese de incidência da norma disposta no artigo 229 do novo CPC (litisconsortes com procuradores diferentes), penso que o prazo comum para pagamento espontâneo deverá ser computado... no artigo 229 para as manifestações da defesa sempre que os litisconsortes tiverem diferentes procuradores... A empresa efetuou depósito judicial após o prazo de 15 dias úteis estabelecido no artigo 523 do Código de Processo Civil de 2015 ( CPC/2015 ) e alegou que deveria ser aplicado o prazo em dobro previsto

Bellizze explicou que o CPC/2015 admite a aplicação do prazo em dobro – previsto no seu artigo 229 para o caso de litisconsortes com defensores diferentes – à impugnação ao cumprimento de sentença, como... preceitua o artigo 525 , parágrafo 3º : "Aplica-se à impugnação o disposto no artigo 229 "

ART. 1.003 , CAPUT E § 5º , DO CPC/2015 . LITISCONSORTES COM PROCURADORES DIFERENTES. PROCESSO EM AUTOS ELETRÔNICOS. PRAZO EM DOBRO. NÃO CABIMENTO. ART. 229 , § 2º , DO CPC/2015 . INTEMPESTIVIDADE... Inteligência do art. 229 , caput e § 2º , do CPC/2015 . IV - Agravo interno não conhecido ”. ( AgInt no AREsp 824.302/PB , 2. T., Rel. Min... Tratando-se de processo em autos eletrônicos, não há que se falar em prazo em dobro para litisconsortes com procuradores distintos, conforme o art. 229 , § 2º , do CPC/2015 . 3

Quanto à possibilidade de concessão de prazo recursal em dobro para interposição de agravo contra decisão de inadmissão de recurso especial, o STJ entende que o prazo previsto no artigo 229 do CPC de 2015... correspondente ao artigo 191 do CPC de 1973, não se aplica ao agravo interposto contra a decisão que nega seguimento a recurso especial, mesmo que haja litisconsortes com procuradores diversos, porquanto

Com o novo CPC (Lei 13.105 /2015), o artigo 229 , parágrafo 2º , alterou essa previsão por causa do processo eletrônico... O ministro entendeu que se deve aplicar subsidiariamente, a partir de agora, no caso de autos eletrônicos, o artigo 229 do novo CPC , que em seu parágrafo 2º determina a não aplicação do prazo em dobro

Vale ressaltar que o sistema eletrônico do TJ efetuou a intimação e calculou o prazo de 30 dias úteis (art. 229 do CPC ) para a interposição de recurso, fixando a data final para 4/4/2018... recursal e, em razão disso, a parte interpôs o recurso intempestivamente, essa circunstância pode ser utilizada como justa causa para prorrogação do prazo, aplicando-se a regra prevista no art. 223 do CPC/2015