Cpp, Art. 316 em Notícias

EXCESSO DE PRAZO NA FORMAÇÃO DA CULPA E INSURGÊNCIA QUANTO AO ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . AUSÊNCIA DE CONSTRANTIMENTO ILEGAL. NULIDADE DO INTERROGATÓRIO... Sustenta, ainda, constrangimento ilegal decorrente de suposto excesso de prazo na formação da culpa e da ausência de revisão da necessidade da custódia nos termos do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal... De fato, "[a] inobservância do prazo de reexame da custódia cautelar, conforme previsão do art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal , não conduz, automaticamente, à ilegalidade da prisão

CPP... medida cautelar diversa da prisão ocorre quando não mais subsistem os motivos que legitimaram a restrição da liberdade ou das restrições impostas por meio da medida cautelar diversa da prisão – art. 316... A revogação está vinculada diretamente à provisoriedade da prisão preventiva e das medidas cautelares diversas da prisão, pois elas são decretadas em situações excepcionais (art. 312 , CPP ), visando tutelar

Os impetrantes sustentaram a ilegalidade da prisão sob o argumento de que não foi ela revisada no prazo de 90 dias, como prevê o art. 316 , parágrafo único , do Código de Processo Penal ( CPP )... De acordo com o voto da relatora, desembargadora federal Mônica Sifuentes, a norma do CPP "não deve incidir sobre todos os casos concretos de prisão cautelar, indiscriminadamente", e assim resultar na

A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que... ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAVALIAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE... ) pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4 anos –, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A , caput, do CPP

A revisão de ofício da necessidade de manutenção da prisão cautelar a cada 90 dias (art. 316 , parágrafo único , do CPP ) cabe tão somente ao órgão prolator da decisão, ou seja, ao juiz ou tribunal que... ART. 28-A DO CPP . AUSÊNCIA REQUISITO OBJETIVO. PRISÃO PREVENTIVA. REVOGAÇÃO. IMPOSSIBILIDADE. PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS. REAVALIAÇÃO. PRAZO DE 90 DIAS. NÃO COMPROVAÇÃO DE ILEGALIDADE... ) pelo Ministério Público nos casos de tráfico ilícito de entorpecentes – cuja pena mínima é superior a 4 anos –, em razão do não preenchimento de um dos requisitos objetivos do art. 28-A , caput, do CPP

O ministro Ricardo Lewandowski, preliminarmente, não conhecia da suspensão e, vencido, ratificou a liminar. (1) CPP : “Art. 316... À luz desta compreensão jurisprudencial, o disposto no art. 316 , parágrafo único , do CPP não conduz à revogação automática da prisão preventiva... ( CPP ) (2)

Para o presidente do STF, a liminar de Marco Aurélio foi dada sem que as instâncias anteriores tivessem debatido o prazo nonagesimal do artigo 316 do Código de Processo Penal... No último dia 2, o ministro Marco Aurélio julgou o pedido da defesa , e, aplicou o que determina o artigo 316 do Código de Processo Penal : entendeu que André estava preso por tempo maior do que o legalmente

Portanto, com base no artigo 316 , caput, do CPP , revogo a prisão preventiva de ofício, substituindo-a pelas medidas cautelares do artigo 319 do CPP", argumentou o juiz.

ART. 316 , PARÁGRAFO ÚNICO , DO CÓDIGO DE PROCESSO PENAL . PRISÃO PREVENTIVA. ACUSADO FORAGIDO. INEXISTÊNCIA DO DEVER DE REVISÃO PERIÓDICA DA CUSTÓDIA CAUTELAR. RECURSO DESPROVIDO. 1... Dispões o art. 316 , parágrafo único , do CPP , que "decretada a prisão preventiva, deverá o órgão emissor da decisão revisar a necessidade de sua manutenção a cada 90 (noventa) dias, mediante decisão

Está em debate a aplicação do parágrafo único do artigo 316 do CPP , conforme a nova redação dada pela lei "anticrime"... do Código de Processo Penal é "controvertida"... bit.ly/2GNkcEX | As associações de juízes federais do Brasil (Ajufe) e de São Paulo e Mato Grosso do Sul (Ajufesp) divulgaram manifestações nesta terça-feira (13/10) defendendo que a aplicação do artigo 316