Cabimento de Honorários Advocatícios em Notícias

Essas decisões consideram, com base no artigo 389 do Código Civil , que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... Ele Considera aplicáveis ao processo do trabalho as normas dos arts. 389 e 404 do Código Civil , "pois estabeleceu-se a necessidade do ressarcimento dos honorários advocatícios, em forma de perdas e danos... "Portanto, se a obrigação de pagar honorários advocatícios é devida nos casos de dívidas civis, nada justifica que esta mesma obrigação não seja exigível nas ações trabalhistas, cujas verbas possuem natureza

Essas decisões consideram, com base no artigo 389 do Código Civil , que os honorários advocatícios não mais decorrem da mera sucumbência, mas também do inadimplemento da obrigação... \\\"Considero aplicáveis ao processo do trabalho as normas dos arts. 389 e 404 do Código Civil , pois estabeleceu-se a necessidade do ressarcimento dos honorários advocatícios, em forma de perdas e danos... Por esses fundamentos e considerando a pequena complexidade da demanda, condenou os réus a pagarem ao procurador do reclamante 5% do valor da condenação, a título de honorários advocatícios, concedendo

de honorários advocatícios em demandas que tais, nos termos dos julgados acima citados... conheceu da apelação e, por conseguinte, deixou de apreciar a eventual existência de negativa de fornecimento dos documentos na esfera administrativa – circunstância fundamental para a apreciação do cabimento de honorários... A decisão recorrida está em confronto com a jurisprudência desta Corte, quanto ao cabimento de apelação em sede de procedimento de produção antecipada de provas para fixar verba honorária sucumbencial

fundamental destacar que a tese do STJ foi definida em julgamento de um recurso repetitivo, oriundo do Rio Grande do Sul, e que vai orientar todas as demais instâncias do Brasil em decisões sobre o cabimento de honorários... de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença", frisou o presidente da OAB/RS... advocatícios

fundamental destacar que a tese do STJ foi definida em julgamento de um recurso repetitivo, oriundo do Rio Grande do Sul, e que vai orientar todas as demais instâncias do Brasil em decisões sobre o cabimento de honorários... de honorários advocatícios em fase de cumprimento de sentença", frisou o presidente da OAB/RS... advocatícios

advocatícios... Assim, mesmo que haja impugnação, a decisão que a solve não pode condenar a parte vencida a pagar honorários advocatícios, pois não existe, a rigor, sentença... Uma tese definida durante o julgamento de um recurso repetitivo pela Corte Especial do Superior Tribunal de Justiça vai orientar as demais instâncias do Judiciário sobre o pagamento de honorários advocatícios

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a tese 4 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR) que trata sobre cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença

O Tribunal de Justiça de Santa Catarina suspendeu a Tese 4 de Incidente de Resolução de Demandas Repetitivas (IRDR), que trata sobre cabimento de honorários advocatícios da fase de cumprimento de sentença

Veja o que diz a Súmula nº 345 do STJ: “São devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções individuais de sentença proferida em ações coletivas, ainda que não embargadas ”... advocatícios nos procedimentos individuais de cumprimento de sentença decorrente de ação coletiva, ainda que não impugnados e promovidos em litisconsórcio ”... No TRF-4, o recurso da Fazenda Pública contra o arbitramento de honorários foi rejeitado. O CF da OAB habilitou-se como “ amicus curiae”

do cabimento de novos honorários na fase de cumprimento de sentença, cumulativamente com os fixados para a fase de conhecimento... ADVOCATÍCIOS... Em todas as demais hipóteses de cabimento do agravo de instrumento (art. 1.015) não são cabíveis honorários recursais porque, pela natureza do pronunciamento judicial, já em 1.º grau, eles não são admissíveis