Dano Qualificado Art. 163 , Inciso Iii , do Código Penal em Notícias

121, § 2º, I, c/c art. 14, II, do CPB, c/c art. 1º , I , da lei 8.072 /90, tentativa de homicídio (qualificado), e art. 163, parágrafo único, I e IV, do CPB, dano qualificado... II , DO CÓDIGO PENAL E ART. 163, PARÁGRAFO ÚNICO, INCS... incursando-o nas penas do art. 121 , § 2º , II c/c art. 14 , II , e art. 163, parágrafo único, I e IV, todos do Código Penal

ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA ARMADA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, DESACATO E RESISTÊNCIA. PRISÃO PREVENTIVA. SUFICIÊNCIA DAS MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS DA PRISÃO... ORGANIZAÇÃO CRIMINOSA, AMEAÇA, DANO QUALIFICADO, RESISTÊNCIA E DESACATO. PRISÃO PREVENTIVA. CONCESSÃO DE LIBERDADE PROVISÓRIA COM A FIXAÇÃO DE MEDIDAS CAUTELARES DIVERSAS... "Como se vê, além do delito tipificado no art. 2.º , § 2.º , da Lei n. 12.850 /2013, o Paciente ainda foi denunciado pela suposta prática de outros crimes - ameaça, dano qualificado, resistência e desacato

As modalidades de dano qualificado, cuja pena é de detenção de seis meses a três anos e multa, estão elencadas nos quatro incisos do parágrafo único do art. 163 do Código Penal... M.A.P.M. busca, na revisão criminal, a desconstituição da sentença que o havia condenado à pena de um ano de detenção, sendo esta substituída por uma restritiva de direito, pela prática de crime de dano... Já o crime de resistência, cuja pena é de detenção de dois meses a dois anos, prevê no art. 329: “opor-se à execução de ato legal, mediante violência ou ameaça a funcionário competente para executá-lo

O Ministério Público pediu também sua absolvição do crime de dano qualificado sob o argumento de que o ente Distrito Federal não está incluso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... 163, inciso III, todos do Código Penal )... M.S.R. foi pronunciado para responder perante júri popular por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e também por dano qualificado (artigo 121 , § 2º , II , c/c artigo 14 , inciso II e artigo

O Ministério Público pediu também sua absolvição do crime de dano qualificado sob o argumento de que o ente Distrito Federal não está incluso no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal... 163, inciso III, todos do Código Penal )... M.S.R. foi pronunciado para responder perante júri popular por tentativa de homicídio qualificado por motivo fútil e também por dano qualificado (artigo 121 , § 2º , II , c/c artigo 14 , inciso II e artigo

DESTAQUE Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , em sua redação originária - anterior... 163 do CP... No caso, o crime imputado de dano qualificado decorre de avarias a um imóvel pertencente à Caixa Econômica Federal - CEF, empresa pública

DESTAQUE: Não se enquadra como dano qualificado a lesão a bens das entidades não previstas expressamente no rol do art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , em sua redação originária - anterior... Entidade não prevista expressamente no rol dos entes públicos descritos no art. 163, parágrafo único, inciso III, do Código Penal , antes da alteração operada pela Lei n. 13.531 /2017. Qualificadora... Art. 1º do Decreto n. 20.910 /1932

A modalidade de dano qualificado em que M.A.P.M. foi acusado, prevê a qualificadora quando o crime for cometido: contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos... O requerente havia sido condenado pelos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e 329 , ambos do Código Penal , e visava a suspensão condicional do processo ou a absolvição, sob alegação... Estatui o parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal que não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas

A modalidade de dano qualificado em que M.A.P.M. foi acusado, prevê a qualificadora quando o crime for cometido: "contra o patrimônio da União, Estado, Município, empresa concessionária de serviços públicos... O requerente havia sido condenado pelos crimes previstos nos artigos 163, parágrafo único, inciso III e 329 , ambos do Código Penal , e visava a suspensão condicional do processo ou a absolvição, sob alegação... “Estatui o parágrafo único do art. 622 do Código de Processo Penal que não será admissível a reiteração do pedido, salvo se fundado em novas provas

(eDOC 4, p. 1) A Defensoria Pública narra (eDOC 1) que o recorrente foi condenado pela prática dos crimes dos arts. 129, § 13º (lesão corporal); 155, caput (furto); 163, parágrafo único, III (dano qualificado... parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal... parágrafo único, inciso III, ambos do Código Penal , aplicando-se o artigo 395 , inciso III , do Código de Processo Penal , de modo analógico ao caso