Dever de Fiscalização do Legislativo Sobre o Executivo Estadual em Notícias

No treinamento, foram abordados temas como cidadania, direitos e deveres constitucionais, participação da mulher na política, divisão dos poderes, atribuições do Judiciário, Executivo e Legislativo, com... A fiscalização dos vereadores e deputados estaduais será feita por meio de fichas de monitoramento individuais direcionadas a cada parlamentar, nas quais constarão o controle de sua atuação dentro da casa... O objetivo final deste programa é a formação de cidadãos conscientes não só de seus direitos, mas também de seus deveres políticos, além de conhecedores dos mecanismos de controle estatal

Fachin, julgamento virtual finalizado em 20.9.2022 (terça-feira), às 23:59 Resumo: A flexibilização, via decreto presidencial, dos critérios e requisitos para a aquisição de armas de fogo prejudica a fiscalização... educação infantil é direito subjetivo assegurado no próprio texto constitucional , mediante norma de aplicabilidade direta e eficácia plena , isto é, sem a necessidade de regulamentação pelo Poder Legislativo... O Poder Público tem o dever jurídico de dar efetividade integral às normas constitucionais sobre acesso à educação básica."

para tomar e julgar as contas prestadas pelos Poderes Legislativo, Executivo e Judiciário... DIREITO CONSTITUCIONAL – TRIBUNAL DE CONTAS – FISCALIZAÇÃO CONTÁBIL, FINANCEIRA E ORÇAMENTÁRIA – SIMETRIA FEDERATIVA: Competência para o julgamento de contas dos Poderes estaduais e simetria federativa... cargos diretivos do Poder Legislativo estadual mostra-se incompatível com os princípios republicano e democrático, os quais exigem a alternância de poder e a temporariedade dos mandatos, sendo-lhes permitida

Essa ação de cidadania da Justiça Eleitoral de Rondônia permite que os participantes tenham uma visão geral das funções exercidas pelos poderes Legislativo e Executivo... Um dos objetivos da capacitação é possibilitar aos patrulheiros o conhecimento não só de seus direitos como cidadãos, mas também de seus deveres eleitorais na sociedade brasileira... Eleitoral no estado de Rondônia, a Escola Judiciária Eleitoral (EJE) do Tribunal Regional Eleitoral de Rondônia (TRE-RO) realizou, na última semana de setembro, o treinamento com alunos da Escola Estadual

de fiscalização e sanção por parte do Poder Executivo (art. 5º), traduzindo ingerência na competência exclusiva do Chefe do Executivo pelo Poder Legislativo, já que dispõe sobre matéria tipicamente administrativa... vereador da Câmara Municipal de Bastos, “[d]ispõe da obrigatoriedade no âmbito do Município de Rio Claro da utilização de embalagens plásticas oxi-biodegradáveis, biodegradáveis e compostáveis”, criando o dever de fiscalização... Para o Tribunal estadual, a lei, de iniciativa parlamentar, traduz ingerência na competência exclusiva do prefeito pelo Poder Legislativo e cria despesa sem indicação de fonte de receita

“Não cabe aos órgãos de fiscalização ambiental – federais ou estaduais – renunciar ao poder de polícia ambiental por opção do poluidor, conforme preveem os dispositivos do decreto... “A pretexto de exercer sua prerrogativa constitucional, o chefe do Executivo busca reduzir os instrumentos de proteção ambiental disponíveis aos agentes fiscalizadores, em claro descumprimento de seu dever... Por se tratar de um poder-dever da administração, alega que esse poder de polícia é indisponível

O fato de o Tribunal de Contas exercer atribuições não deliberativas no julgamento das contas anuais do chefe do Poder Executivo não exclui o dever de aplicar, no âmbito das suas demais competências, as... municipal, estadual ou distrital sem posterior confirmação ou julgamento pelo Poder Legislativo ARE 1.436.197/RO (Tema 1.287 RG) , relator Ministro Luiz Fux, julgamento finalizado no Plenário Virtual... em 18.12.2023 (segunda-feira), às 23:59 Tese fixada: “No âmbito da tomada de contas especial, é possível a condenação administrativa de Chefes dos Poderes Executivos municipais, estaduais e distrital pelos

DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – CONGRESSO NACIONAL – CONTROLE EXTERNO – TRIBUNAL DE CONTAS DA UNIÃO – PRESTAÇÃO DE CONTAS – ORDEM DOS ADVOGADOS DO BRASIL Ordem dos Advogados do Brasil e dever... DE CONFIANÇA – GRATIFICAÇÕES – UNIVERSIDADES PÚBLICAS – INSTITUTOS FEDERAIS DE ENSINO – DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DECRETOS – ORGANIZAÇÃO POLÍTICO-ADMINISTRATIVA – PODER EXECUTIVO... O decreto de competência privativa do chefe do Poder Executivo federal, previsto no art. 84 , VI , da CF/1988 , se limita às hipóteses de “organização e funcionamento da administração federal, quando não

O workshop, realizado na quinta-feira (22), contou com a participação de representantes dos Poderes Executivo e Legislativo, professores, estudantes, pais de alunos, entre outros convidados... O objetivo consiste em proporcionar aos jovens uma vida social mais consciente de seus direitos e deveres, por meio desses ensinamentos”, explicou a promotora de Justiça... Ministério Público (CNMP), está sendo desenvolvido no Município de Itiquira/MT por meio de uma parceria entre a Promotoria de Justiça da Cidade, Escola Municipal Anfilófio de Souza Campos e Escola Estadual

Na espécie, o ato normativo questionado atribui a responsabilidade de fiscalização da lei ao Poder Executivo, cabendo a ele designar o órgão responsável, bem como estimula a conscientização do disposto... DIREITO CONSTITUCIONAL – PODER LEGISLATIVO – CONGRESSO NACIONAL – INVIOLABILIDADES E IMUNIDADES – EXTENSÃO AOS DEPUTADOS ESTADUAIS – DIREITO PROCESSUAL PENAL – IMUNIDADES PARLAMENTARES Extensão das imunidades... DIREITO CONSTITUCIONAL – REPARTIÇÃO DE COMPETÊNCIAS – DIREITO DO CONSUMIDOR – PROTEÇÃO À INF NCIA E À JUVENTUDE – PROCESSO LEGISLATIVO Lei estadual que proíbe a fabricação, venda e comercialização de armas