Ec 62/09 em Notícias

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09

Na ação, os impetrantes argumentam que o regime especial de pagamento não alcança os precatórios vincendos emitidos antes da promulgação da EC 62 /09, o que foi afastado pelo STF... ) nº 62 e determinado o pagamento de um precatório na forma do artigo 100 , § 5º , da Constituição Federal de 1988, em sua redação anterior a EC nº 62... Argumentando o perigo de efeito multiplicador da decisão, o Procurador ressaltou que o Estado de Minas Gerais está cumprindo a EC nº 62 , de modo a beneficiar inúmeros credores

O Supremo Tribunal Federal declarou a inconstitucionalidade da Emenda Constitucional 62 /09, dita "emenda do calote", a pedido da Ordem dos Advogados do Brasil. Não há, entretanto, o que comemorar... Essa EC dispunha sobre regras para pagamento de precatórios, em até 15 anos, parcela... Leia notícia na íntegra: http://www.conjur.com.br/2013-mar-30/fernao-borba-franco-nao-comemorar-derrubada-ec-62

62... A corte amapaense havia estipulado o percentual de 0,9%... Ocorre que o Tribunal estadual, segundo o estado, refez o cálculo para ajustar as parcelas para quitação com base na receita corrente líquida de 0,9%, inovação introduzida pela EC 99 /2017

62... ) 62 /2009... A corte amapaense havia estipulado o percentual de 0,9%

Para a Corte paulista, a referida emenda constitucional não é aplicável aos precatórios que já haviam sido expedidos na data em que ela entrou em vigor, assim, a EC 62 /09 não poderia ser aplicada a esses... Na origem, trata-se de mandado de segurança no qual foi questionada decisão do presidente do TJ-SP que extinguiu pedido de sequestro com fundamento na Emenda Constitucional 62 /09... Nas razões do recurso extraordinário, o município alega violação do artigo 97, do Ato das Disposições Constitucionais Transitórias (ADCT), com redação determinada pela Emenda Constitucional 62 /09

O TJDFT pagou no dia 16/8, os primeiros quatro precatórios preferências beneficiados pela EC 62 /09... O objetivo é discutir o aperfeiçoamento do Sistema de Gestão de Precatórios, em conformidade com a aplicação da Emenda Constitucional 62 /09 e e das Resoluções do CNJ... O TJDFT foi o primeiro tribunal do país e único até o momento a pagar precatórios preferenciais em conformidade com a Emenda Constitucional 62 /09 e com as resoluções 92/10 e 115/10 do CNJ