Embargos de Declaração Não Acolhidos em Notícias

Embargos de declaração não interrompem, em regra, o prazo para interposição do agravo A relatora, ministra Nancy Andrighi, lembrou que, segundo a jurisprudência do STJ, “o único recurso cabível da decisão... Nancy Andrighi observou ainda que, se os embargos de declaração forem acolhidos, com modificação da decisão que inadmitiu o recurso especial, o recorrente que já tiver interposto o agravo em recurso especial... Nos embargos de divergência, a empresa apontou decisões da Terceira Turma no sentido de que a oposição de embargos de declaração não pode desconfigurar o completo acesso da parte à via especial, motivo

Notícias DECISÃO 23/02/2024 Não há honorários se embargos à execução são acolhidos apenas para reconhecer nulidade da citação A Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça (STJ) entendeu que não são... Segundo eles, a declaração de nulidade da citação nos embargos leva ao arquivamento dos respectivos autos, e não teria sentido falar em continuidade do processo para, somente ao fim da execução, ser definida... apesar da autonomia dos embargos, a decisão não colocou fim à da execução

Ao STJ, a autora da ação apontou ofensa ao CPC/2015, sustentando que a técnica do julgamento ampliado seria aplicável no caso de embargos de declaração não unânimes... alterar o resultado primitivo da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo , em razão do efeito integrativo deste... de declaração opostos contra o acórdão de apelação são julgados de forma não unânime e o voto vencido tem o potencial de alterar a decisão embargada

Realmente os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo e apenas interrompem o prazo para a interposição dos recursos cabíveis... O Ministério Público pediu que o Tribunal de Justiça determinasse imediatamente a prisão de Maria, considerando que os embargos de declaração não possuem efeito suspensivo, devendo, portanto, haver o início... O pedido do Ministério Público deverá ser acolhido

Segundo ele, sempre que o próprio STJ ou o Supremo Tribunal Federal entenderam que os embargos de declaração alteram o prazo prescricional, é porque eles foram acolhidos, efetivamente esclarecendo, integrando... "Aqui, os embargos de declaração foram rejeitados... "O entendimento de que não haveria interrupção da prescrição no caso de rejeição dos embargos levaria sempre ao interesse da defesa de interpor embargos de declaração contra qualquer decisão de recebimento

Embargos de declaração acolhidos com efeitos infringentes para afastar a multa cominada. Ministros da Terceira Turma do Superior Tribunal de Justiça, por unanimidade. Brasília, 19 de Agosto de 2019... No caso dos autos, os embargos de declaração manejados discutem, unicamente, a multa anteriormente cominada, o que constitui matéria inteiramente nova. 4... Inadequada a aplicação da reprimenda prevista no art. 1.021 , §§ 4º e 5º , do NCPC , se o agravo interno não foi manifestamente inadmissível ou improcedente. 6

Efeito integrativo dos embargos de declaração. Recurso Especial Provido. (...) 1... da apelação, independentemente do desfecho não unânime dos declaratórios (se rejeitados ou se acolhidos, com ou sem efeito modificativo), em razão do efeito integrativo deste recurso... O procedimento do art. 942 do CPC/2015 aplica-se nos embargos de declaração opostos ao acórdão de apelação quando o voto vencido nascido apenas nos embargos for suficiente a alterar o resultado primitivo

Técnica do julgamento ampliado ( CPC , art. 942 ) deve ser aplicada a embargos de declaração interpostos contra acórdão de apelação quando o voto vencido, nascido apenas nos embargos, for suficiente para... alterar o resultado inicial da apelação, independentemente do desfecho não-unânime dos declaratórios — se rejeitados ou acolhidos, com ou sem efeitos modificativos. 3ª Turma do Superior Tribunal de Justiça

Já o artigo 1.025 do CPC [2] é claro ao indicar que os Embargos de Declaração, mesmo quando não acolhidos, integram a decisão embargada... No dia 02/03/2021, a Quarta Turma do Superior Tribunal de Justiça julgou o Recurso Especial (REsp) nº 191.0318/PE e afirmou que, em caso de divergência no julgamento de embargos de declaração com efeitos... Consideram-se incluídos no acórdão os elementos que o embargante suscitou, para fins de pré-questionamento, ainda que os embargos de declaração sejam inadmitidos ou rejeitados, caso o tribunal superior

A unanimidade da 1ª Turma do Tribunal Regional do Trabalho da 6ª região (TRT-PE) decidiu no processo TRT RO nº 0001372-97.2016. 5.06.0011 , que embargos declaratórios podem ser acolhidos, terem o devido... A empresa apontava que o acórdão original não se manifestava com relação a pedido de anulação de sentença de primeiro grau... O acórdão foi proferido após análise de embargos declaratórios impetrados pela Sociedade Capibaribe de Educação e Cultura Ltda. contra decisão anterior da própria Turma