Embriaguez Ao Volante (Art. 306 do Ctb ) em Notícias

Com efeito, conforme posicionamento adotado pelo STJ, para a caracterização do crime previsto no art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , antes da alteração do dispositivo pela Lei n.º 12.760/12, era... Em ambos os apelos raros, aquela Corte Superior reafirmou seu entendimento no sentido de que o delito de embriaguez ao volante é de perigo abstrato, e, portanto, dispensa a demonstração da efetiva potencialidade

ao volante (art. 306 do CTB - Código de Trânsito Brasileiro )... dia 22 de dezembro de 2010, em Maringá (PR), colidiu com outro foi condenado à pena de 6 meses de detenção, a ser cumprida em regime aberto, e ao pagamento de 10 dias-multa pela prática do crime de embriaguez ao volante

A questão é simples: antes do advento da nova lei o crime de embriaguez ao volante (art. 306 do CTB ) não exigia nenhuma taxa de alcoolemia... EMBRIAGUEZ AO VOLANTE. ART. 306 DA LEI N. 9.503 /97. NECESSIDADE DE DAR INTERPRETAÇÃO HERMENÊUTICA À LEI N. 11.705 /2008, PARA ATENDER AOS SEUS PRÓPRIOS FINS. AUSÊNCIA DE TESTE DO BAFÔMETRO... Comentários: o artigo 277 do CTB cuida dos meios probatórios que podem conduzir à constatação da embriaguez ao volante

A 3ª Vara Criminal da Comarca de Palmas realiza nesta terça-feira (02/03) uma audiência coletiva de processos relacionados ao crime do art. 306 do Código de Trânsito Brasileiro , ou seja, embriaguez ao volante... volante... A audiência está marcada para às 15h30, no Fórum da Capital e, segundo o Juiz titular da 3ª Vara Criminal, Rafael Gonçalves de Paula, será de apresentação da proposta de suspensão do processo (art. 89

ao volante (art. 306 da Lei 9.503 /97 - Código de Trânsito Brasileiro )... II , do Decreto nº 6.488 /2008, que regulamenta o art. 306 do CTB... que, alcoolizado, dirigia um veículo Ford/Escort, na cidade de Cascavel (PR), foi condenado à pena de 6 meses e 10 dias de detenção, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante

ao volante, tipificado no art. 306 , caput, do Código de Trânsito Brasileiro ( CTB ), que prescreve: Conduzir veículo automotor, na via pública, estando com concentração de álcool por litro de sangue... O condutor de um veículo VW/Fusca, que dirigia embriagado em uma das ruas da cidade de Guaraniaçu (PR), foi condenado à pena de 6 meses de detenção e a 10 dias-multa pela prática do crime de embriaguez ao volante

ao volante (art. 306 da Lei 9.503 /97 – Código de Trânsito Brasileiro )... que, alcoolizado, dirigia um veículo Ford/Escort, na cidade de Cascavel (PR), foi condenado à pena de 6 meses e 10 dias de detenção, bem como ao pagamento de 10 dias-multa, pela prática do crime de embriaguez ao volante... II , do Decreto nº 6.488 /2008, que regulamenta o art. 306 do CTB”

Embriaguez ao volante, por si só, já é crime?. Disponível em http://www.lfg.com.br - 05 maio.2010... No caso (art. 306 do CTB ) o valor protegido é a segurança viária. Sem afetação concreta desse bem jurídico não há que se falar em delito... Segundo o jornal O Globo, os desembargadores entenderam que o teste de bafômetro, mesmo com resultado positivo, não é suficiente para a abertura de um processo criminal por embriaguez ao volante

Art. 2º do Decreto 6.488 , de 19 de junho de 2008: “Para os fins criminais de que trata o art. 306 da Lei nº 9.503 , de 1997... Em casos assim, a inovação legislativa mais benéfica alcança não apenas os casos de embriaguez ao volante em andamento na justiça, mas também aqueles já transitados em julgado, em que a constatação do... Assim, por mais absurdo que pareça, desde o dia 20 de junho de 2008, data em que as alterações à Lei 9.503 /97 foram publicadas, não se pode mais imputar o crime previsto no artigo 306 do Código de Trânsito Brasileiro

ao volante (art. 306 , CTB ) e abrir mão dessa constatação no crime cujas penas são mais severas (art. 302 , § 3º, CTB )... Isso significa que se o motorista estiver embriagado e provocar uma lesão corporal de natureza leve, não se aplica a qualificadora, podendo, todavia, responder pela embriaguez ao volante (art. 306) em... Isso porque, ao concentrar como qualificadora a circunstância do motorista encontrar-se embriagado, o novo texto trazido pela Lei 12.971 /14, retirou a autonomia do delito de “embriaguez ao volante” em