Indisponibilidade de Bens em Inventário em Notícias

Indisponibilidade de bens. Inclusão do valor da multa civil no importe a ser bloqueado. Incidência nas ações ancoradas no art. 11 da Lei n. 8.429 /1992. Possibilidade. Tema 1055... DESTAQUE: É possível a inclusão do valor de eventual multa civil na medida de indisponibilidade de bens decretada em ação de improbidade administrativa, inclusive nas demandas ajuizadas com esteio na prática... Legitimidade ativa do filho adotivo para o ajuizamento da ação de inventário. Revogação bilateral e consensual da adoção. Compatibilidade do CC/1916 com o art. 227, § 6º , da CF/1988

Depois do inventário dos bens da fraudadora, os imóveis serão monitorados para que a servidora acusada de desviar os depósitos judiciais não venda ou aliene seu patrimônio nos próximos 20 dias... A Corregedoria-Geral da Justiça do Trabalho do DF determinou o bloqueio de até R$ 3 milhões em bens e contas bancárias da servidora do TRT da 10ª Região, lotada na 2ª Vara, acusada de desviar R$ 7 milhões... Parentes de primeiro grau da funcionária acusada de peculato (apropriação de dinheiro público), cujo nome é mantido em sigilo, também terão até R$ 3 milhões em bens e recursos das contas bancárias retidos

Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção... Ramo do Direito: DIREITO CIVIL, DIREITO PROCESSUAL CIVIL Tema: Ação de inventário. Critérios para a remuneração do inventariante dativo. Art. 1.987 do CC/2002 . Aplicabilidade por analogia... Bem indivisível. Ação de extinção de condomínio. Cumulação de pedidos. Pedido de alienação judicial do bem e pagamento de aluguel. Prévio acordo entre o casal

E discorreu que a medida constritória foi realizada de forma genérica, não havendo qualquer inventário sobre os bens bloqueados... Tenho que não houve qualquer ausência de especificação quanto aos bens a serem constritos, sendo determinado o seqüestro e indisponibilidade tão somente dos bens indicados, quais sejam, os valores das... A ATP havia pedido a cassação da decisão que manteve o bloqueio dos bens da empresa, com a conseqüente apuração dos prejuízos causados ao erário público, bem como a avaliação dos bens bloqueados

A indisponibilidade de bens dos ex-gestores tem como objetivo assegurar o ressarcimento aos cofres públicos... A bem da verdade, o imóvel foi abandonado pelos réus”, diz um trecho da ação... Dentre os imóveis tombados estava o “Casarão de Terige Vanni”, cuja importância para a identidade dos cidadãos de Diamantino foi revelada em inventário promovido pela Secretaria Municipal de Educação e

E discorreu que a medida constritória foi realizada de forma genérica, não havendo qualquer inventário sobre os bens bloqueados... Tenho que não houve qualquer ausência de especificação quanto aos bens a serem constritos, sendo determinado o seqüestro e indisponibilidade tão somente dos bens indicados, quais sejam, os valores das... A ATP havia pedido a cassação da decisão que manteve o bloqueio dos bens da empresa, com a conseqüente apuração dos prejuízos causados ao erário público, bem como a avaliação dos bens bloqueados

de bens e direitos do Executado, se a dívida não fosse paga nem fossem oferecidos bens à penhora... informação de que o Executado havia falecido, indeferiu os pedidos formulados pela ora Agravante, de (i) citação do Executado por edital; (ii) penhora, via BACENJUD e RENAJUD, e decretação de indisponibilidade... Leticia Mello explica, também, que para que a execução possa prosseguir, é facultado à União Federal, assim como aos demais credores, requerer a abertura do inventário, conforme prevê o art. 616 , VI

Abertura do inventário. Legitimidade concorrente... aos credores do autor da herança é facultada, antes da partilha dos bens transmitidos, a habilitação de seus créditos no juízo do inventário ou o ajuizamento de ação em face do espólio"(REsp n. 1.367.942... Isso porque a penhora é ato de apreensão e depósito de um bem, que passa a responder pelo débito

Bem imóvel. Propriedade. Instituição financeira. Liquidação extrajudicial. Decretação. Efeitos. Indisponibilidade. Prescrição aquisitiva. Prazo. Fluência. Interrupção... o autor de dispor do bem... privando-o do direito de dispor do bem que lhe pertence

Indisponibilidade de bens. Integralidade do patrimônio. Execução. Expropriação. Adjudicação de bem. Coisa determinada e específica. Impedimento. Ausência... Caso contrário, se a indisponibilidade impedisse a penhora ou a expropriação do bem do patrimônio do devedor, conforme asseverou o i. Min... Ademais, não havendo um direito de preferência especial de um outro credor sobre um bem determinado do devedor, a adjudicação não pode ser obstruída pela indisponibilidade, que não impõe a um bem específico