Isenção de Taxa de Inscrição em Concurso Público em Notícias

A 6ª Turma Cível do TJDFT reconheceu, em grau de recurso, o direito de uma desempregada à isenção da taxa de inscrição para concurso público do GDF... Comprovando o candidato, no ato da inscrição, os requisitos legais exigidos, é cediço que faz jus à isenção da taxa de inscrição do concurso que pleiteia”... Segundo a desembargadora, “a Lei nº 4.104 /2008 fixou dois critérios distintos para isentar candidatos do pagamento da taxa de inscrição em concursos públicos no Distrito Federal

O juiz Erick Omar Soares Araújo assegurou, por meio de liminar, isenção do pagamento da taxa de inscrição de servidores públicos de Eusébio em concurso para agente de trânsito daquele município, localizado... O Sindicato alegou que as inscrições com isenção de taxa, conforme prevê a Lei municipal nº 460/2011, para o certame foram indeferidas pela administração... O juiz, que está respondendo pela 3ª Vara da Comarca, concedeu a liminar, garantindo as inscrições no concurso (edital nº 03/2012) mediante isenção de pagamento

O resultado definitivo dos pedidos de isenção da taxa de inscrição do primeiro concurso público para servidores da Defensoria Pública foi publicado no Diário Oficial que circulou na última terça-feira... As inscrições, no entanto, podem ser efetuadas até 19 de janeiro por meio do endereço eletrônico www.fgv.br/fgvprojetos/concursos/dpmt... A inscrição custa R$ 85

inscrição em concursos públicos federais... O documento determina expressamente a possibilidade de isenção na taxa de inscrição de concursos públicos federais e estabelece de forma objetiva os requisitos necessários para que os candidatos possam... No documento, o procurador defendeu que a isenção da taxa de inscrição seja assegurada a todos os candidatos que comprovem hipossuficiência econômica, como forma de garantir a ampla acessibilidade aos

No projeto, o senador defende a isenção da taxa de inscrição em concursos públicos de todo o país para pessoas desempregadas ou que tiverem renda de até dois salários mínimos... Atualmente, os concursos federais dão aos candidatos o direito de solicitarem isenção parcial ou total do pagamento da taxa... O senador Paulo Paim, autor do projeto, acredita que a PEC será capaz de universalizar o acesso aos concursos públicos

O juiz Erick Omar Soares Araújo assegurou, por meio de liminar, isenção do pagamento da taxa de inscrição de servidores públicos de Eusébio em concurso para agente de trânsito daquele município, localizado... O Sindicato alegou que as inscrições com isenção de taxa, conforme prevê a Lei municipal nº 460/2011, para o certame foram indeferidas pela administração... O juiz, que está respondendo pela 3ª Vara da Comarca, concedeu a liminar, garantindo as inscrições no concurso (edital nº 03/2012) mediante isenção de pagamento

O Ministério Público do Estado do Rio de Janeiro obteve da Justiça liminar para obrigar o município de Nova Friburgo a aceitar pedidos de isenção de pagamento de taxa de inscrição no concurso público aberto... De acordo com esse artigo, ``é assegurada a isenção de pagamento de taxas de inscrição para todos postulantes à investidura em cargo ou emprego público, desde que comprovem insuficiência de recursos, na... Em seu despacho, o juiz determinou ainda que o município de Nova Friburgo promova ampla divulgação da possibilidade de pedido de isenção da taxa de inscrição, e fixou em R$10 mil a multa para cada caso

A Comissão de Direitos Humanos e Legislação Participativa (CDH) analisa o Projeto de Lei 1274/2019, que isenta do pagamento das taxas de inscrição em concurso público os candidatos que exerçam a atividade... Pelo projeto, fica isento do pagamento de taxa de inscrição em concurso público para provimento de cargos ou empregos na administração pública federal o candidato que exerça a atividade voluntária e não... A isenção não se aplica aos concursos públicos cujos editais tenham sido anteriormente publicados

na taxa de inscrição em concurso público estadual, diante do preenchimento dos requisitos legalmente previstos... Por isso, com o parecer, concedo a segurança, confirmando liminar anteriormente concedida para o fim de reconhecer o direito da impetrante à isenção da taxa de matrícula nos concursos em questão”... da taxa de inscrição para ingresso no Curso de Formação de Oficiais e no Curso de Formação de Soldados da Polícia Militar e do Corpo de Bombeiros

A lei 13.656 /2018, publicada dia dois de maio, traz em seu art. 1º e incisos I e II , a disposição de isentar pessoas carentes e doadores de medula óssea da taxa de inscrição em concursos públicos destinados... A validade de tal medida é para todos os concursos públicos destinados à administração pública direta ou indireta da União. Assim, a isenção vale somente para concursos federais... O relator da proposta na Comissão de Trabalho, de Administração e Serviço Público (CTASP), Daniel Almeida (PC do B) afirmou que a ideia é universalizar o acesso de todo cidadão aos concursos públicos