Lei de Entorpecentes (Lei 6.368 /76) em Notícias

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas

6.368 /76... aumento previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... O TJDF deu parcial provimento ao recurso para reduzir a pena em um quarto, tendo em vista a superveniência da nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), mais benéfica à acusada, e para substituí-la por duas

6.368 /76)... Alega que nenhum dos outros envolvidos foi condenado pelo crime tipificado no art. 14 da Lei 6.368 /76, o que tornaria impositiva sua absolvição por ser impossível existir a associação de uma só pessoa... G.S.F. busca absolvição quanto ao crime de associação para o tráfico, com o reconhecimento da minorante da eventualidade, prevista no art. 33 , § 4º , da Lei 11.343 /06

6.368 /76... previstas no artigo 18 , inciso IV , da Lei 6.368... 11.343 /06

de tráfico de drogas, praticado na vigência da Lei 6.368 /76... Isso porque a nova Lei de Drogas (Lei 11.343 /06), ao prever a causa de diminuição de pena no crime de tráfico, é mais benéfica que a lei revogada (Lei 6.368 /76) e, portanto, seria o caso de retroatividade... Tráfico de drogas praticado sob a vigência da Lei nº 6.368 /76. Impossibilidade de aplicação da causa de diminuição de pena prevista no § 4º do art. 33 da Lei nº 11.343 /06

Legislação A Lei nº 11.343 /06 substituiu as Leis nº 6.368 /76 e nº 10.409 /02 sobre drogas, até então vigentes no País, e colocou o Brasil em destaque no cenário internacional nos aspectos relativos à... 11.343 /2006... 11.343 /2006, uma vez que a legislação brasileira sobre drogas foi atualizada pelo Congresso Nacional e sancionada em 23 de agosto de 2006

LEI 6.368 /76. POSSIBILIDADE. PRECEDENTE. APLICAÇÃO DO ART. 44 DO CÓDIGO PENAL . REQUISITOS OBJETIVOS E SUBJETIVOS PRESENTES. ORDEM CONCEDIDA. 1... A regra do art. 44 do Código Penal é aplicável ao crime de tráfico de entorpecentes, ocorrido sob a égide da Lei 6.368 /76, desde que observados os requisitos objetivos e subjetivos, no caso concreto... Pena privativa de liberdade: cabimento da substituição por restritiva de direitos , na condenação por fato ocorrido na vigência da L. 6.368 /76: inadmissibilidade da aplicação retroativa de lei penal posterior