Locação Para Temporada em Notícias

Diante disso, determinou que o Condomínio se abstenha (i) de proibir a locação por temporada pela autora, inclusive pela plataforma Airbnb; (ii) de aplicar multas em decorrência das locações por temporada... O uso das plataformas digitais para aluguel de temporada, tais como AIRBNB, ganharam força nos últimos anos... Convém mencionar, que entendimento majoritário está sendo de que o condômino pode disponibilizar seu imóvel para as plataformas digitais de aluguel para temporada, desde que respeitadas as regras do Condomínio

Advogada Laura Falsarella - área de Direito do Consumidor do Quagliato Advogados Os golpes de locação de imóveis para temporada, perpetrados por terceiros, têm ocorrido com bastante frequência, especialmente... Normalmente é usada para quem deseja locar (por períodos curtos, temporadas, férias, etc.), mas quer fazê-lo diretamente com quem vai precisar do imóvel... Por esses detalhes, a advogada Laura orienta que no caso das empresas, é fundamental que ela tenha muito critério e observe cuidadosamente todos os detalhes para aceitar esse imóvel para locação (seja

As autoras alegam que disponibilizaram sua unidade para locação por temporada em portais especializados na internet, e as duas primeiras locações ocorreram sem qualquer imprevisto... ou finais de semanas, se assemelha à locação por temporada e, portanto, a ela se aplicam as normas da lei de Locação. “ Ademais, manifestou também no sentido de que “as locações por temporada não se confundem... unanimidade entre os condôminos, o que é exigência de sua própria convenção condominial, deve-se, pois, considerar nula a tentativa de alteração da convenção para proibir a locação por temporada, bem

A Justiça declarou a ilegalidade da prática de locação por temporada de imóvel residencial no Condomínio K Apartaments, em Goiânia... O condomínio foi representado na ação pelo escritório Carlos Camarota.Ao analisar o caso, o juiz explicou que, embora Lei 8.245 /91 regulamente a locação por temporada, essa previsão legal não autoriza... No caso em testilha, resta patente que a utilização da unidade autônoma para locação temporária compromete a segurança dos demais condôminos em razão da rotatividade de pessoas estranhas no condomínio”

de Defesa do Consumidor e não pela Lei de Locações. (…) No caso concreto, os autores da ação alugaram um imóvel para passar o fim de ano na região e ao chegar no local constaram que o imóvel estava sujo... Notícia CONJUR - Julgado do TJRS - “A locação de um imóvel quando feita de modo eventual por um prazo curto e determinado obedece a lógica de prestação de serviço e, portanto, deve ser regida pelo Código

Nela estão previstas direitos e deveres para inquilinos e locadores, tanto para as locações residenciais, como as não residenciais e, ainda, as locações por temporada... A nossa querida Lei do Inquilinato (Lei 8.245 /91) regulamenta a relação contratual para as locações de imóveis urbanos... Nas locações NÃO RESIDENCIAIS a moradia não está em jogo, mas sim o PONTO COMERCIAL do inquilino empresário que loca o imóvel para nele empreender seu negócio

Não há enquadramento nem mesmo na chamada “locação para temporada” (art. 48 da Lei de Locações), pois esse tipo de contrato não pode ser feito de maneira informal e fracionada de apenas alguns quartos... Diferentemente do caso sob exame, a locação por temporada não prevê aluguel informal e fracionado de quartos existentes num imóvel para hospedagem de distintas pessoas estranhas entre si, mas sim a locação... Sob outra perspectiva, se acaso estivéssemos afirmando que os vínculos entre a recorrente e os usuários de seu apartamento deram-se sob a forma de locação residencial, mesmo que para temporada, o mero

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista que teve problemas em imóvel locado na cidade... Também procurou a empresa que hospeda o anúncio de locação, igualmente sem sucesso... Se ela opta que o consumidor entre em contato diretamente com o responsável pelo imóvel para solucionar eventuais problemas, é como se esses ditos anfitriões agissem como seu preposto para fins de garantia

A 30ª Câmara de Direito Privado do Tribunal de Justiça de São Paulo condenou um site que intermedeia anúncios de locação por temporada a indenizar turista que teve problemas em imóvel locado na cidade... Também procurou a empresa que hospeda o anúncio de locação, igualmente sem sucesso... Se ela opta que o consumidor entre em contato diretamente com o responsável pelo imóvel para solucionar eventuais problemas, é como se esses ditos anfitriões agissem como seu preposto para fins de garantia

Para o magistrado, ¿a regra tomada em convenção é clara no sentido da proibição da locação por temporada, afastando a presença de terceiros não proprietários e os riscos de condutas inconvenientes, que... Alguns proprietários ajuizaram ação contra a deliberação que ocorreu entre os condôminos, na qual foi decidida a proibição da locação por temporada... Decisão judicial validou a proibição de locação de apartamentos por temporada em um condomínio na cidade de Gramado. A medida foi aprovada em assembleia entre os condôminos