Mandato Judicial em Notícias

A Escola Judicial do Tribunal Regional do Trabalho da 22ª Região (Piauí) realizará uma Oficina sobre Cumprimento de Mandatos Judiciais, destinada a todos os oficiais de justiça e às pessoas responsáveis

A falta de pagamento de honorários é motivo de justa causa para o advogado renunciar ao mandato judicial.

Entretanto, ressaltou o magistrado, a Orientação Jurisprudencial 371 da SBDI-1 do TST esclarece que em se tratando de mandato judicial não é exigível a aposição da data da outorga dos poderes de representação... O relator destacou que o fato de constar nesse instrumento data de abril de 2017, anterior à propositura da ação, ocorrida em agosto de 2018, é irrelevante, não havendo exigência legal de que o mandato judicial... Segundo a Turma, é desnecessária a aposição da data de outorga dos poderes de representação da parte no instrumento de mandato judicial, sendo considerado aquela em que foi juntado aos autos

O magistrado destacou que, conforme a doutrina, a renúncia ao mandato é um negócio jurídico unilateral receptício, em que a produção de efeitos se subordina ao prévio conhecimento do mandante... No STJ, a empresa ré sustentou que o ato de renúncia ao mandato surte efeitos perante terceiros independentemente da notificação ao mandante, e que o dever de comunicação previsto no artigo 688 do Código... "Ademais, se fosse possível, apenas por hipótese, acreditar que a comunicação da renúncia, ainda que não comprovada nos autos, tivesse, de fato, ocorrido, e que o mandato tivesse realmente sido extinto

A fuga de uma iminente abordagem policial, por si só, não autoriza que a polícia entre na casa do cidadão sem mandato judicial... via pública, para averiguação, não configura, por si só, justa causa a permitir o ingresso em seu domicílio, sem seu consentimento — que deve ser mínima e seguramente comprovado — e sem determinação judicial

A julgadora acrescentou que o mandato judicial não se extingue com o tempo tempo, desde que permaneça a confiança recíproca entre o outorgante e o seu patrono no interesse da causa... Apontar que a revogação de mandato foi feita porque o advogado anterior responde a procedimentos instaurados pela OAB não caracteriza ato ilícito a ponto de justificar o pagamento de indenização por danos... Portanto, a duração do mandato depende da permanência da confiança, o que, no caso concreto, ruiu em face da veiculação da notícia das investigações e dos processos sofridos pelo autor

Em meio a greve geral, a Polícia Militar invadiu sem mandato judicial o Sindicato dos Bancários de São Paulo, Osasco e região, na região central da cidade.

A lei veio trazer clareza sobre a postergação do mandato do síndico na pandemia já que decisões judiciais estavam sendo proferidas com diferentes entendimentos por todo país, como a emitida nos autos do... Não sendo possível a realização de assembleia condominial na forma prevista no caput, os mandatos de síndico vencidos a partir de 20 de março de 2020 ficam prorrogados até 30 de outubro de 2020.”... Portanto, hoje o condomínio tem a possibilidade de realizar a assembleia por meios virtuais (observadas com segurança as formalidades e com análise do custo benefício) ou ainda postergar o mandato até

Segundo o ministro, o Supremo Tribunal Federal já se pronunciou no sentido de que a perda do mandato eletivo de vereador decorre automaticamente da condenação judicial à suspensão dos direitos políticos... É descabido restringir a aludida suspensão ao mandato que serviu de instrumento para a prática da conduta ilícita”, disse... A determinação de suspender os direitos políticos alcança qualquer mandato eletivo que seja exercido na época do trânsito em julgado da sentença condenatória em ação de improbidade administrativa

foi aplicada sem prazo determinado, e já se aproxima de 1/2 do mandato eletivo, configurando uma interferência judicial indevida”, escreveu o magistrado em seu voto... nesse entendimento, a 5ª Turma do Superior Tribunal de Justiça deu provimento a recurso do vereador afastado da cidade de Araucária (PR), Francisco Carlos Cabrini (PP), e o autorizou a retomar seu mandato... “Ademais, o afastamento foi determinado em decisao de 1º/4/2018, período notadamente desproporcional, sobretudo quando comparado ao tempo de mandato parlamentar, que é de quatro anos, sendo que a medida