Obrigações de Dar e de Fazer em Notícias

As obrigações de fazer ou não fazer destinadas à recomposição in natura do bem lesado e a indenização pecuniária são perfeitamente cumuláveis, ao menos em tese, por terem pressupostos diversos, priorizando... Embargos Infringentes nº 0003456-81.2010.4.03.6112/SP Nos termos da jurisprudência do STJ, a reparação ambiental deve se dar de maneira completa... A cumulação da obrigação de recuperar a área e indenizar evita o enriquecimento ilícito, já que a mera reparação do ecossistema afetado fomentaria a prática de ilícitos contra o meio ambiente

de fazer para condenar a imobiliária e o Banco, solidariamente, a proceder à baixa do gravame de hipoteca... Prazo este que foi vencido e a mesma não cumpriu com a obrigação assumida... de resolver amigavelmente a questão, das quais não obteve resposta, a cliente buscou representação jurídica no escritório de advocacia Fonseca de Melo & Britto, onde foi orientada a propor ação de obrigação

Após fazer o mapeamento de dados, surge a reflexão: e agora? O que faço com isso? Qual é o próximo passo? Não perca nosso próximo post que irá trazer todas essas respostas... o item 3 (recepcionista, funcionário especialista no assunto, chefe do departamento, estagiário, setor administrativo, setor de RH, setor de TI);⁣ 5 – Descubra a finalidade para cada um desses dados (dar... legal, estudos por órgãos, execução de contratos, obrigação legal, exercício regular de direito, tutela de saúde, interesse legítimo, proteção de crédito);⁣ 7 – Localize se os dados são compartilhados

Um contrato genérico não irá dar atenção a peculiaridade do caso, sem o devido cuidado aos direitos e responsabilidades do contratante e contratado... Exemplos de cláusulas adequadas ao caso: multa por atraso; obrigações das partes; motivos de rescisão contratual. Fique atento aos seus direitos... Sendo um contrato o acordo de vontade entre as partes para a criação de obrigações e responsabilidade entre os contratantes , faz-se necessário o conhecimento dos direitos de cada parte e a sua adequação

de fazer carta de justificativa quando não há atingimento de metas; obrigação de permanecer em casa por não ter atingido as metas; constantes e-mails cobrando não apenas o atingimento dos objetivos, mas... O QUE FAZER DIANTE DO ASSÉDIO? Resistir... Dar visibilidade, procurando a ajuda dos colegas, principalmente daqueles que testemunharam o fato ou que já sofrem humilhações do (a) agressor (a) Procurar um advogado para orientação Evitar conversa

Para que ocorra a exoneração da pensão alimentícia , ou seja, a extinção da obrigação de pagar a pensão, é necessário que o alimentante (quem paga) entre com ação judicial para fazer o pedido... alimentante deve consultar uma advogada especialista em ações de família para que possa avaliar se possui os requisitos exigidos, instruir sobre o procedimento e a possibilidade de entrar com a ação, bem como dar... Portanto, se você se encontra nessa situação e ficou com alguma dúvida sobre o tema, procure uma advogada especialista para fazer todos os esclarecimentos e orientá-lo (a) no seu caso

Para a associação, a cessão de uso de espaço em cemitério não poderia estar sujeita à incidência do ISS, pois não envolveria obrigação de fazer, mas somente de disponibilizar o espaço cedido... de dar, no sentido de locação do espaço físico pura e simples... do pedido, o relator, ministro Gilmar Mendes, observou que a previsão de incidência do ISS sobre a cessão de uso de espaços em cemitérios, conforme prevista na lei, não pode ser reduzida a uma mera obrigação

de fazer ou não fazer... de fazer, limitando a súmula 410, que tem o seguinte enunciado: “A prévia intimação pessoal do devedor constitui condição necessária para a cobrança de multa pelo descumprimento de obrigação de fazer... Salomão consignou que as multas viram condenações astronômicas por ausência de conhecimento do próprio devedor acerca do cumprimento da obrigação de fazer

de dar, nem à mera obrigação de fazer... Para a corte paulista, a atividade seria insuscetível à incidência do imposto, pois a cessão do direito de uso de marca envolve obrigação de dar, que não se confunde com prestação de serviço... É uma obrigação mista. Monocraticamente, o relator, ministro Luiz Edson Fachin, deu provimento ao recurso para assentar a possibilidade de cobrança de ISS sobre a cessão de direitos de uso de marca

O entendimento da RFB está baseado na premissa de que o pagamento de royalties não está vinculado à contratação de um serviço ou uma obrigação de fazer... a prestação de serviços) na cessão do direito de uso de marcas e de outros objetos de propriedade intelectual da franqueadora, e sim decorrentes de obrigação de dar, relativa ao uso do sistema, da marca... A Solução de Consulta esclarece que “os royalties não podem ser caracterizados como decorrentes de serviços prestados, tendo em vista que ‘não se visualiza a presença da obrigação de fazer’ (que caracteriza