Pedido de Liminar Para Autorizar o Uso de Bem Público em Notícias

Inteiro Teor RECURSO EM HABEAS CORPUS Nº 176756 - RS (2023/0051269-6) DECISÃO Cuida-se de recurso ordinário em habeas corpus , com pedido liminar, interposto por C. A. S... O pedido formulado em sede de liminar foi indeferido (fls. 179/181), ocasião em que foram solicitadas informações à autoridade coatora e ao Juízo de primeiro grau... Adotando as argumentações já expostas no despacho anterior, DEFIRO todos os pedidos e diligências formulados pelo Ministério Público, nos termos requeridos e supramencionados, bem como pelo prazo de 15

Se já não bastasse o descaso com bem público de uso comum, ante a não utilização integral do espaço destinado à implantação da praça e a construção de escola, o município ainda tenta argumentar que 'achou... Ainda em caráter liminar, foi pedida a determinação ao município para confeccionar placas individuais para cada um dos imóveis, com tamanho mínimo de 2 m², constando a existência da ação civil pública... Pedidos Liminarmente, a promotora pediu a determinação da averbação, junto ao Cartório de Registro de Imóveis local, nas matrículas dos imóveis em questão, para que se abstenha de realizar novas averbações

Ante o exposto, considerando a gravidade e urgência da medida pleiteada, requerer-se a concessão da liminar para que seja determinado o relaxamento da prisão, bem como a expedição de alvará de soltura... O Ministério Público manifestou-se pela improcedência do pedido. No dia 14 de junho de 2016 , a Autoridade Coatora negou o referido pedido nos seguintes termos: “(...)... III - DO PEDIDO LIMINAR: Faz jus e é o que requer o Paciente à medida liminar, uma vez presentes seus requisitos, quais sejam, fumus boni iuris e periculum in mora

“Se já não bastasse o descaso com bem público de uso comum, ante a não utilização integral do espaço destinado à implantação da praça e a construção de escola, o município ainda tenta argumentar que achou... Ainda em caráter liminar, foi pedida a determinação ao município para confeccionar placas individuais para cada um dos imóveis, com tamanho mínimo de 2 m² , constando a existência da ação civil pública... Por fim, solicita que o município seja impedido de permitir o uso diverso da destinação originária das áreas objeto da ação. Fonte: Ministério Público de Goiás

Assim, concluiu o juiz: "Inaceitável autorizar o réu a utilizar dos estudantes, com base na confiança que depositam nos professores, para servirem ao seu interesse... Diante disso, o magistrado deferiu o pedido de tutela de urgência do autor e determinou ao SINPRO/DF a suspensão da veiculação da referida cartilha em qualquer meio (eletrônico ou físico), bem como a veiculação... O juiz titular da 14ª Vara Cível de Brasília proferiu decisão liminar em desfavor do Sindicato dos Professores do Distrito Federal - SINPRO/DF, suspendendo a veiculação da cartilha “Atividades Pedagógicas

Inicialmente a lei previa apenas o uso dos depósitos nos quais o estado constasse como parte, mas a alteração feita pela Lei 6.874/2016 passou a autorizar a transferência de 70% de todos os depósitos judiciais... O projeto que culminou na norma foi proposto pelo senador José Serra (PSDB-SP) e é um pedido de governadores para aumentar os caixas estaduais e pagar precatórios... Antes da norma, essa responsabilidade cabia aos bancos públicos federais (Caixa Econômica Federal e Banco do Brasil), mas, a partir de agora, essa obrigação será dividida entre instituições financeiras

do interesse público a cessão de bem de uso comum do povo... Dessa forma, as ações serão examinadas diretamente pelo Plenário do STF, sem análise prévia dos pedidos de liminar. Ambas as ações foram ajuizadas pela Procuradoria Geral da República (PGR)... público

Direta de Inconstitucionalidade (ADI 6841) para autorizar a realização de audiências de custódia por videoconferência, enquanto perdurar a pandemia da Covid-19... A liminar suspendeu a eficácia dessa vedação... Defensoria Pública ou de advogado, vedado o uso de videoconferência

A Cetesb também resistiu ao cumprimento dos pedidos do Ministério Público ao negar a necessidade de ações para a recuperação da área degradada... A Procuradoria pede, além da imediata vedação a obras na área, que a Justiça conceda liminar para que a Cetesb e a Prefeitura sejam proibidas de autorizar intervenções no local sem a anuência do Instituto... “Resta mais do que comprovada a premente necessidade de conservação, de modo a limitar o uso da propriedade privada em prol do bem maior almejado: a preservação de importante área do Bioma Mata Atlântica

O Ministério Público do Estado de Mato Grosso, por meio da Promotoria de Justiça da Bacia Hidrográfica do São Lourenço, ingressou com Ação Civil Pública, com pedido liminar, requerendo o fechamento da... Conforme o MP, o licenciamento realizado para autorizar a instalação e operação da Nortox, não foi precedido de estudos ambientais, exceto sondagens para análise de existência de lençóis freáticos... O Ministério Público combate veementemente não ter sido exigido o Estudo de Impacto Ambiental para produzir agrotóxicos em Rondonópolis sob o argumento de que não se trata de atividade potencialmente causadora