Prazo em Quádruplo Para a Fazenda Pública em Notícias

Já os advogados alegam que o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda pública e para o Ministério Público fazia sentido no passado, quando estas entidades eram desorganizadas e não conseguiam acompanhar... A perda de recursos, alegam, geraria danos sociais graves pois significariam também perdas financeiras milionárias para a Fazenda pública ou a libertação de criminosos, no caso de ações penais... com o benefício do prazo em dobro para a apresentação de recursos e em quádruplo para a contestação de ações por parte do governo

Já os advogados alegam que o privilégio do prazo em dobro para a Fazenda pública e para o Ministério Público fazia sentido no passado, quando estas entidades eram desorganizadas e não conseguiam acompanhar... A perda de recursos, alegam, geraria danos sociais graves pois significariam também perdas financeiras milionárias para a Fazenda pública ou a libertação de criminosos, no caso de ações penais... "Nos dias atuais não há motivo algum para que tenham o privilégio do prazo em quádruplo para contestar e em dobro para recorrer", diz Batochio na justificativa do projeto

O dispositivo cuja revogação é proposta determina que serão computados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público... A AMPERJ já se mobiliza para sensibilizar os deputados quanto aos inconvenientes da aprovação do projeto em apreço

O novo código também acaba com o prazo quádruplo, fixando o prazo em dobro para todas as participações dos advogados públicos... chamada remessa necessária, cujo objetivo, segundo Paulo Gustavo, é "evitar que uma condenação venha a ferir o interesse público e a sociedade, já que são os contribuintes que acabam pagando quando a fazenda pública... Um dos principais diz respeito aos prazos para se manifestar em processos, que agora serão contados apenas em dias úteis

Na justificativa, o autor do projeto sustentou não haver razão para o privilégio de prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público, pois todas as partes devem arcar igualmente com os ônus das disputas... Diante disso, cabe a indagação: a quem interessa que a Fazenda Pública seja mal defendida judicialmente... A Comissão de Constituição , Justiça e Cidadania (CCJ) apresentou, na quinta-feira, parecer contrário ao projeto de lei que elimina a contagem diferenciada dos prazos em favor da Fazenda Pública e do Ministério

em favor da Fazenda Pública e do Ministério Público... Fazenda Pública seja mal defendida judicialmente... Ao justificar sua iniciativa, o deputado salientava não haver razão para o privilégio de prazo para a Fazenda Pública e o Ministério Público, pois todas as partes devem "arcar igualmente" com os ônus das

em quádruplo para a Fazenda Pública apresentar contestação, estabelecendo um regime de prazos, em dobro, os quais deverão ser contados em dias úteis (art. 219 do CPC ), frisando que o termo inicial respectivo... Tem-se que, atualmente, conta a Fazenda Pública conta com formas específicas de intimação que merecem ser preservadas... Noutro giro, merece realce que a intimação por carga ou remessa prevista no § 1º do art. 183 do CPC/15 não tem só por finalidade viabilizar a ciência dos atos e termos do processo à Fazenda Pública, mas

DICA 03 A Fazenda Pública e o Ministério Público ainda terão prazo em quádruplo para contestar? Não Ambos agora possuem prazo em dobro para manifestações: Art. 180... DICA 04 O advogado não poderá postular em juízo sem procuração salvo para evitar preclusão, decadência ou prescrição, devendo exibir a procuração no prazo de: Prazo 15 (quinze) dias (podendo ser prorrogável... Instaurado o incidente, o sócio ou a pessoa jurídica será citado para manifestar-se e requerer as provas cabíveis no prazo de 15 (quinze) dias

Já com foco nos prazos do MPT e Fazenda Pública – anteriormente tínhamos os prazos na justiça do trabalho para estes entes em dobro, para recorrer e quadruplo para contestar... Em se tratando da Fazenda Pública, há a necessidade de voltarmos nossas atenções ao Dec... II - o quádruplo do prazo fixado III - o prazo em dobro para recurso; [...]

Também foram incluídas inovações como a uniformização dos prazos em dobro para todas as manifestações, em substituição ao prazo quádruplo para contestação da ação, além da contagem de prazo para resposta... Elaborado por comissão de juristas, o texto do novo CPC conta com mais de 1200 artigos e seção que trata exclusivamente da Advocacia Pública ou Fazenda Pública e suas prerrogativas... O texto, em geral, também mantém prerrogativas da Fazenda Pública