Deputado propõe revogação de prazo diferenciado para o Ministério Público

O Deputado Marcondes Gadelha (PSC-PB) apresentou, ontem (25/05), à Secretaria da Mesa Diretora da Câmara dos Deputados, o Projeto de Lei nº 7.381, que revoga o art. 188 do Código de Processo Civil.

O dispositivo cuja revogação é proposta determina que serão computados em quádruplo o prazo para contestar e em dobro para recorrer, quando a parte for a Fazenda Pública ou o Ministério Público.

De acordo com a justificativa apresentada pelo parlamentar, a proposição visa a extirpar do ordenamento jurídico um privilégio que não se justifica nos dias atuais, por consagrar tratamento antisonômico entre as partes.

Como se vê, trata-se de mais uma iniciativa tendente a reduzir prerrogativa da Instituição, que é propositadamente confundida com privilégio.

A AMPERJ já se mobiliza para sensibilizar os deputados quanto aos inconvenientes da aprovação do projeto em apreço.