Patrimônio da Pessoa Jurídica Não se Confunde com o da Pessoa Física em Notícias

Os recorrentes alegaram que a empresa Silas Antônio Rosa é empresa individual, sem personalidade jurídica própria, na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, considerando-se... O relator do processo, desembargador Sansão Saldanha, ponderou tratar-se de empresa/empresário individual e seu patrimônio confunde-se com o da pessoa física, sendo único... Porém, a inscrição do empresário individual no CNPJ não cria uma nova personalidade jurídica, distinta da pessoa do empresário, sendo apenas ficção jurídica para fins tributários

Os recorrentes alegaram que a empresa Silas Antônio Rosa é empresa individual, sem personalidade jurídica própria, na qual não há distinção entre o patrimônio da pessoa física e da pessoa jurídica, considerando-se... O relator do processo, desembargador Sansão Saldanha, ponderou tratar-se de empresa/empresário individual e seu patrimônio confunde-se com o da pessoa física, sendo único... Porém, a inscrição do empresário individual no CNPJ não cria uma nova personalidade jurídica, distinta da pessoa do empresário, sendo apenas ficção jurídica para fins tributários

"A Eireli não se confunde com a pessoa física do empresário, pois a responsabilidade é limitada ao capital da empresa (art. 980-A , CC ), salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica... Os desembargadores decidiram, de forma unânime, que não é possível deferir, ainda que em caráter de tutela de urgência, medidas que atinjam o patrimônio da sócia por se tratar de uma empresa individual... Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu

Para comprovar a alegada hipossuficiência econômica, o advogado agravante acostou aos autos eletrônicos cópia da declaração de Imposto de Renda Pessoa Física, que registra rendimentos brutos mensais de... Em se tratando de pessoa física, discorre Moraes, a gratuidade deve ser concedida mediante o simples pedido do postulante, já que este goza da presunção juris tantum de veracidade (até prova em contrário... A gratuidade da justiça só deve ser concedida às pessoas cujo nível de renda não lhes permita pagar as despesas processuais sem causar prejuízo próprio ou à família

"A Eireli não se confunde com a pessoa física do empresário, pois a responsabilidade é limitada ao capital da empresa (art. 980-A , CC ), salvo na hipótese de desconsideração da personalidade jurídica... Os desembargadores decidiram, de forma unânime, que não é possível deferir, ainda que em caráter de tutela de urgência, medidas que atinjam o patrimônio da sócia por se tratar de uma empresa individual... Não constitui risco ao resultado útil do processo o fato de não se ter êxito na citação do réu

Para a desembargadora, a pessoa física do sócio não se confunde com a pessoa jurídica da sociedade... Além disso, Maria das Graças observou, a Certidão de Tributos Estaduais tem de discriminar, isoladamente, os débitos de pessoas físicas dos referentes às pessoas jurídicas... Segundo ela, o órgão fazendário não pode coagir sócios ao pagamento de débitos inscrevendo-os na dívida ativa, antes de exaurir os meios possíveis contra a pessoa jurídica

Ou seja, não é uma pessoa jurídica... da instauração do incidente de desconsideração da personalidade jurídica, já que, em tais situações, o patrimônio de ambos se confunde”... O advogado explica que o empresário individual, muito embora não seja, tecnicamente, uma pessoa jurídica, possui registro no Cadastro Nacional da Pessoa Jurídica – CNPJ, o que gera muitas confusões interpretativas

pelo Fisco.Essa proposta de alteração legislativa atropela a clássica distinção entre os patrimônios da empresa e do sócio ou gestor, há muito assentada na jurisprudência (os patrimônios das pessoas jurídicas... Em iniciativa louvável, a PGFN reconheceu que à Administração pública cabe diligenciar e amealhar provas que lhe possibilitem executar, fundamentadamente, a pessoa física com poderes de gerência na empresa... pagamento, parcelamento ou garantia dos débitos, os contribuintes ou seus responsáveis deverão relacionar quais são e onde se encontram todos os bens que possuem (pessoa jurídica e pessoa física), inclusive

Ou seja, a responsabilidade da pessoa jurídica se diferencia da responsabilidade dos sócios e não se confunde a pessoa jurídica com as pessoas físicas... da empresa A pessoa jurídica não se confunde com os seus sócios, associados, instituidores ou administradores... Por consequência o patrimônio de sócios, associados, instituidores ou administradores de uma empresa não se confunde com o patrimônio da empresa em caso de execução de dívidas

O desembargador verificou que a obrigação em disponibilizar funcionários ao conselho tutelar é do ente municipal, pessoa jurídica de direito público interno, que não se confunde com a pessoa física do... “Vê-se que a multa por descumprimento da obrigação de fazer deve ser direcionada a quem a descumpriu, in casu, o réu, o Município de Cidade Ocidental, sendo o seu representante político, pessoa física... A prefeitura de Cidade Ocidental interpôs agravo de instrumento alegando que a decisão foi equivocada, uma vez que não pode atribuir obrigação a terceiro estranho à relação jurídica