Possibilidade de Execução Provisória Contra a Fazenda Pública em Notícias

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser provisória a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao argumento de que, com a superveniência de embargos do devedor, a verba honorária fixada... fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação... O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária

Dessa forma, a adoção para os casos em que a ré for a Fazenda Pública do rito previsto nos artigos 475-I e seguintes seria inócua, justamente pelo fato de inexistir execução provisória contra à Fazenda Pública... Nunca é demais ressaltar que, contra a Fazenda Pública não cabe execução provisória, já que o artigo 100 , da Constituição Federal , dispõe que os pagamentos efetuados pela Fazenda Pública deverão ser... Ao prever a possibilidade de interposição de embargos à execução contra a Fazenda Pública, tem-se que, em sede de embargos haverá prolação de sentença, da qual caberá apelação

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser provisória a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao argumento de que, com a superveniência de embargos do devedor, a verba honorária fixada... fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação... O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária

O Tribunal Regional Federal da 4ª Região entendeu ser provisória a fixação de honorários contra a Fazenda Pública, ao argumento de que, com a superveniência de embargos do devedor, a verba honorária fixada... fixada nos embargos à execução com aquela arbitrada na própria execução contra a Fazenda Pública, vedada a sua compensação... O ministro Mauro Campbell Marques, do Superior Tribunal de Justiça (STJ), afetou à Corte Especial o julgamento de um recurso repetitivo que vai decidir sobre a possibilidade de cumulação da verba honorária

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS. INVIABILIDADE... Permanece aplicável a regra do artigo 899 , caput, in fine, da CLT , que permite a execução provisória ‘até a penhora’

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... ORIENTAÇÃO JURISPRUDENCIAL Nº 79: EXECUÇÃO PROVISÓRIA. LIBERAÇÃO DE VALORES CONTROVERSOS. INVIABILIDADE... Permanece aplicável a regra do artigo 899 , caput, in fine, da CLT , que permite a execução provisória ‘até a penhora’

É de se ressalvar, contudo, o não-cabimento da execução provisória quando impossível a antecipação dos efeitos da tutela ou o deferimento de medida acauteladora contra a Fazenda Pública, conforme se dá... Admite-se, no processo coletivo, a execução provisória das prestações devidas... Debate-se, no entanto, sobre a legalidade em se condenar a Fazenda Pública a elaborar os cálculos que permitem a execução do julgado, informando-os ao juízo de origem para que se emita o ofício, considerado

A multa do art. 523 , § 1º , do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... Permanece aplicável a regra do artigo 899 , caput, in fine, da CLT , que permite a execução provisória ‘até a penhora’... POSSIBILIDADE

A multa do art. 523, § 1º, do CPC/2015 é inaplicável na execução provisória, contra a Fazenda Pública, espólio, massa falida ou empresa em recuperação judicial... OJ 79: Execução provisória. Liberação de valores controversos. Inviabilidade. Permanece aplicável a regra do artigo 899, caput, in fine, da CLT, que permite a execução provisória ‘até a penhora’... Possibilidade

EXECUÇAO DE TÍTULO JUDICIAL NAO EMBARGADA. FAZENDA PÚBLICA. CABIMENTO DE HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. 1... Não serão devidos honorários advocatícios pela Fazenda Pública nas execuções não embargadas. (NR) (Incluído pela Medida provisória nº 2.180 -35, de 2001) 3. Código de Processo Civil , Art. 20... POSSIBILIDADE. AÇAO CIVIL PÚBLICA. EXECUÇAO INDIVIDUAL CONTRA A FAZENDA PÚBLICA NAO EMBARGADA. HONORÁRIOS ADVOCATÍCIOS. MP N. 2.180 -35/2001. LEI N. 9.494 /97, ART. 1º-D . INAPLICABILIDADE. 1