Presunção de Validade da Intimação em Notícias

servidor de que os valores recebidos são legais e definitivos ( REsp 1.244.182-PB , Primeira Seção, DJe 19/10/2012, julgado no regime dos recursos repetitivos), o que decorre, em certo grau, pela presunção de validade... de validade e de legitimidade do ato administrativo que ordenou a despesa... Dessarte, obviamente, esse preceito só será bem atendido caso o tabelião esgote os meios legítimos de intimação, antes de ter de lançar mão da via editalícia

Embora sistemas digitais não tenham validade legal de intimação, ninguém pode ser prejudicado por ato falho no Processo Judicial Eletrônico (PJe) praticado por serventuário da Justiça... Presunção de veracidade Ao recorrer ao TST, o instrutor disse que seu advogado recebeu notificação dos sistemas push e PJe sobre o cancelamento, e que seu direito de defesa fora cerceado ao ser privado

Informações do Inteiro Teor Discute-se a validade da intimação dirigida à Defensoria Pública, para fins de constituição do devedor assistido como depositário fiel da penhora realizada por termo nos autos... Presunção de necessidade. Alimentante preso por crime. Capacidade de exercer atividade laboral. Obrigação alimentar. Binônio necessidade-possibilidade. Observância... Nesse ponto, a doutrina preceitua que a intimação é essencial à garantia constitucional do contraditório, de modo que a distinção dos destinatários da intimação, a própria parte ou o advogado na qualidade

Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge... Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... Validade reconhecida pelo juízo universal. Juízo trabalhista não informado. Determinação de prosseguimento da execução contra os coobrigados

O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial... "Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo, já o tornou autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei, que fere a razoabilidade", asseverou... É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento

O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial... Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo, já o tornou autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei, que fere a razoabilidade", asseverou... É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento

Designada a audiência de instrução e julgamento, mais uma vez o acusado não foi encontrado para intimação (fls. 563)... Não bastasse, entendo ser descabida a presunção de renúncia ao direito de participar da audiência quando há pedido expresso da defesa em sentido contrário... Essencial à validade do processo penal, portanto, oportunizar defesa mediante citação, contraditório, direito de produção de provas e direito de confrontar as provas da Acusação

Intimação da sociedade não realizada. Necessidade de intimação das partes e da sociedade... Presunção absoluta de impenhorabilidade. Conta-corrente ou quaisquer outras aplicações financeiras... usada para receber o salário, ou verba de natureza salarial). d) para os fins da impenhorabilidade descrita acima, ressalvada a hipótese de aplicação em caderneta de poupança (em torno da qual há presunção

O colegiado, no entanto, manteve a validade do pagamento de custas pelo beneficiário que faltar injustificadamente à audiência inicial. A foto mostra um homem segurando uma CTPS... Simplesmente entender que, por ser vencedor em um outro processo, já o tornou autossuficiente, seria uma presunção absoluta da lei, que fere a razoabilidade", asseverou... É legítima a cobrança de custas judiciais, em razão da ausência do reclamante à audiência, mediante prévia intimação pessoal para que tenha a oportunidade de justificar o não comparecimento

Presunção de comunicabilidade. Ônus probatório do cônjuge... Intimação. Imprescindibilidade. Carta com Aviso de Recebimento (AR). Expressa disposição legal... Na espécie, o Juízo da recuperação reconheceu a validade da cláusula do plano que exonerou também os coobrigados