Remoção de Servidor Público a Pedido Para Acompanhar Cônjuge em Notícias

de suas funções para acompanhar cônjuge em razão de estudo, saúde ou trabalho por prazo indeterminado, desde que seja sem remuneração, consistindo em um direito subjetivo do servidor, desvinculado de... acompanhar seu cônjuge em virtude da transferência dele para o Japão por motivo de trabalho, mantendo o vínculo funcional da autora com a instituição... O relator, juiz federal convocado Alysson Maia Fontenele, explicou que o pedido da servidora está fundamentado no artigo 84 , da Lei de nº 8.112 /90 que prevê que os servidores públicos podem ser afastados

O art. 36 , III, a da Lei nº 8.112 /90 define que a remoção do servidor pode ser feita a pedido dele mesmo para outra localidade, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge... Com esse entendimento da Lei nº 8.112 /90, a relatora, desembargadora federal Gilda Sigmaringa Seixas, afirmou que é possível a remoção para acompanhar cônjuge deslocado no interesse da Administração... de uma servidora para ser deslocada do campus da UNIR para a Universidade Federal do Sul da Bahia (UFSB) para acompanhar o cônjuge, também servidora pública, removida no interesse da Administração

No voto, o magistrado frisou que a remoção de servidores públicos para acompanhar cônjuge ou companheiro está prevista no artigo 36 da Lei 8.112 /90... A 2.ª Turma do Tribunal Regional Federal da 1.ª Região (TRF1) concedeu a um procurador da Fazenda Nacional o direito de remoção para acompanhar seu cônjuge, que havia se mudado para outra cidade por meio... Nestes casos, a remoção independe de o pedido inicial ter partido de ofício ou da vontade própria do cônjuge

A Lei nº 8.112 /90 prevê a remoção a pedido de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge deslocado no interesse do serviço público... Segundo a advogada União Lívia Correia de Oliveira Cavalcanti Cunha, que elaborou o recurso especial da União, o casamento realizado posteriormente à posse, com cônjuge servidor público de unidade da federação... Justiça, que preenchia os requisitos básicos para a transferência e teve o pedido indeferido

A Lei nº 8.112 /90 prevê a remoção a pedido de servidor, independentemente do interesse da Administração, para acompanhar cônjuge deslocado no interesse do serviço público... Segundo a advogada União Lívia Correia de Oliveira Cavalcanti Cunha, que elaborou o recurso especial da União, o casamento realizado posteriormente à posse, com cônjuge servidor público de unidade da federação... Justiça, que preenchia os requisitos básicos para a transferência e teve o pedido indeferido

a um servidor a concessão de licença para acompanhar seu cônjuge, com exercício provisório remunerado... tem direito à licença para acompanhar cônjuge ou companheiro, com exercício provisório remunerado, nos termos do art. 84 , § 2º , da Lei nº 8.112 /90... Na hipótese, o autor, servidor público, ocupa o cargo efetivo de analista judiciário no Tribunal Regional do Trabalho da 8ª Região (TRT-8ª Região, lotado na 7ª Vara do Trabalho de Belém) e é casado com

e que o pedido de remoção foi motivado pelo retorno ao órgão de origem (TRT-AL) da esposa, que estava cedida a outro tribunal, o que, segundo sustentavam, não geraria direito à remoção para acompanhar cônjuge... O MS contesta suposta ilegalidade praticada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do TRE-AL que autorizou a remoção do autor da ação para acompanhamento de cônjuge... A decisão do ministro Celso de Mello suspende os efeitos do ato do CNJ que julgou procedente procedimento de controle administrativo (PCA) contra ato do TRE-AL que autorizou a remoção do servidor para

e que o pedido de remoção foi motivado pelo retorno ao órgão de origem (TRT-AL) da esposa, que estava cedida a outro tribunal, o que, segundo sustentavam, não geraria direito à remoção para acompanhar cônjuge... O MS contesta suposta ilegalidade praticada pelo Conselho Nacional de Justiça (CNJ) que desconstituiu ato do TRE-AL que autorizou a remoção do autor da ação para acompanhamento de cônjuge... A decisão do ministro Celso de Mello suspende os efeitos do ato do CNJ que julgou procedente procedimento de controle administrativo (PCA) contra ato do TRE-AL que autorizou a remoção do servidor para

Comprovada irregularidade na transferência de servidor para acompanhar cônjuge sem interesse da Administração Pública A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de... um servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para o TRE de Sergipe... Os advogados da União argumentaram ainda que já havia uma determinação da 2ª turma do Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5) proibindo a remoção deste servidor do Pará para o Sergipe

A concessão do direito de remoção a servidor público para acompanhar cônjuge ou companheiro tem amparo na Constituição Federal... De acordo com o ministro Napoleão Nunes Maia Filho, não há interesse da administração na hipótese em que o servidor público pede seu deslocamento para acompanhar cônjuge que vai assumir cargo em outra... Com base na regra legal, diversos precedentes do STJ consideram que a remoção específica para acompanhar cônjuge é direito subjetivo do servidor, independentemente da existência de vaga, desde que preenchidos