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17 de Junho de 2024

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Comprovada irregularidade na transferência de servidor para acompanhar cônjuge

há 12 anos

Comprovada irregularidade na transferência de servidor para acompanhar cônjuge sem interesse da Administração Pública

A Advocacia-Geral da União (AGU) impediu, na Justiça, a transferência irregular de um servidor Público do Tribunal Regional Eleitoral (TRE) do Pará para o TRE de Sergipe. Ele pretendia acompanhar a esposa que foi removida para o Nordeste.

A Procuradoria Regional da União da 5ª Região explicou, porém, que a Lei 8.112/90 (Regime Jurídico dos Servidores Públicos) garante essa tra...

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