Responsabilidade do Adquirente do Imóvel Pelo Pagamento do Tributo em Notícias

as partes, não pode ser de responsabilidade do adquirente. " A comissão de corretagem é ônus de quem contratou os serviços do intermediador ."... Com relação à corretagem, a magistrada ponderou que o pagamento de comissão imposto ao consumidor, quando da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociação entre... A retenção de 10% das parcelas pagas reporá a posição da construtora relativa ao ressarcimento dos trabalhos, gastos com publicidade, tributos e despesas administrativas, que se presumem."

ao adquirente ou possuidor do imóvel... Dever de reflorestar área de reserva é transferido ao adquirente do imóvel A obrigação de demarcar, averbar e restaurar a área de reserva legal constitui dever jurídico que se transfere automaticamente... Ler íntegra | DCI - LEGISLAÇÃO & TRIBUTOS 10

A retenção, por parte da ré, de 20% da quantia paga, sem qualquer outro abatimento, é suficiente para cobrir os gastos administrativos, inclusive o pagamento de tributos... Ressalto que a responsabilidade pelo término da avença é dos autores, não existindo qualquer descumprimento contratual por parte da requerida, pretendendo a resilição do acordo mediante a impossibilidade... CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1

A retenção, por parte da ré, de 20% da quantia paga, sem qualquer outro abatimento, é suficiente para cobrir os gastos administrativos, inclusive o pagamento de tributos... Ressalto que a responsabilidade pelo término da avença é dos autores, não existindo qualquer descumprimento contratual por parte da requerida, pretendendo a resilição do acordo mediante a impossibilidade... CONTRATO DE COMPRA DE IMÓVEL. DESFAZIMENTO. DEVOLUÇÃO DE PARTE DO VALOR PAGO. MOMENTO. 1

Em relação aos débitos tributários do imóvel, o IPTU, estes seguem a mesma natureza, ou seja, também são considerados propter rem, onde o pagamento da dívida é garantido pelo próprio imóvel que deu origem... O Código Civil /2002, em seu artigo 1.345 previu que o adquirente de imóvel em condomínio responde pelos débitos do alienante, inclusive multas e juros moratórios... Sendo assim, tendo ocorrido alienação do bem, mesmo que por arrematação em hasta pública, o adquirente deve arcar com as obrigações que dele advém

Duas adquirentes de imóvel residencial na planta no empreendimento denominado Condomínio Edifício London SP, em São Paulo, perante a incorporadora EVEN (o nome da SPE era: Even SP 66/11 Empreendimentos... De proêmio, não há ilegitimidade de parte porque pretende o autor a indenização do valor que foi pago por ele a terceiro, até por se tratar de relação de consumo, a responsabilidade das requeridas, pelos... razoável, porque visa indenizar a ré pelas perdas e danos decorrentes da rescisão por iniciativa das compradores, consideradas as despesas administrativas, tais como publicidade, comercialização, tributos

A atenção na cobrança desse imposto se dá, sobretudo, em função da Lei de Responsabilidade Fiscal que obriga os prefeitos a cobrarem os inadimplentes... O contribuinte deve ter em mente que a dívida de IPTU permite que o imóvel a que se refere, venha, por meio do processo de execução fiscal, ser leiloado para pagamento da dívida, mesmo no caso de se tratar... Ainda, também regulamenta a isenção do IPTU no Município do Natal a Lei nº 117 /94 a qual dispõe que: “Art. 1º - Fica isento do pagamento do IPTU incidente sobre o imóvel de sua propriedade e em que residir

de corretagem imposto ao consumidor, quando da aquisição de imóvel diretamente com incorporadoras imobiliárias, sem a prévia negociação entre as partes, não pode ser de responsabilidade do adquirente... Um adquirente de imóvel residencial no Condomínio Setin Midtown, em São Paulo, obteve vitória completa na Justiça paulista com a declaração de quebra do “Contrato de Promessa de Compra e Venda” por ato... A retenção de 10% das parcelas pagas reporá a posição da construtora relativa ao ressarcimento dos trabalhos, gastos com publicidade, tributos e despesas administrativas, que se presumem

Posse do imóvel. Entrega das chaves. Recusa ilegítima ao recebimento das chaves. Responsabilidade pelas taxas de condomínio. Adquirente do imóvel... Por tais razões, a responsabilidade pelo pagamento também pode ser transferida para o adquirente do imóvel em caso de inadimplemento do antigo titular (art. 1.345 do CC/2002 )... Portanto, a posse é o elemento fático que gera para o adquirente do imóvel a obrigação de arcar com as despesas condominiais, haja vista que passa a usufruir - ou tem à sua disposição - toda a estrutura

A atividade empresarial será prestigiada enquanto perdurar, gerando empregos, beneficiando consumidores e recolhendo tributos... Eventuais sobras voltarão a integrar o patrimônio geral da incorporadora e, somente a partir desse momento, poderão ser utilizadas para o pagamento de outros credores... Encerrada a obra e entregues as unidades aos adquirentes, o patrimônio de afetação se exaure