PR questiona sanção a partidos e cobrança de filiados no Supremo
21.841/2004 do TSE... Na ADI, a legenda questiona, ainda, a Resolução 22.585/2007, também do TSE... Dessa forma, o partido solicita a concessão da liminar a fim de suspender a eficácia da parte final do inciso II do artigo 28 da Resolução 21.841/2004, mais especificamente da expressão “sujeitando-se