AGU tem de ser intimada pessoalmente em processos contra a Fazenda
Com o dispositivo complementar aprovado, foi afastada a aplicação da Súmula 197, do TST, para as intimações de membros da Advocacia-Geral da União, que deverão se feitas de forma pessoal, independentemente... No pedido feito ao tribunal, a Procuradoria esclareceu que a Súmula 197 não se aplica à Fazenda Pública e a "inobservância do procedimento de intimação pessoal dos procuradores da União fere o exercício