Ação de Manutenção de Posse em Notícias

Demonstrado nos autos os requisitos do art. 561 , do CPC/2015 , a manutenção da procedência da ação de reintegração de posse é medida que se impõe... EMENTA: AÇÃO DE REINTEGRAÇÃO DE POSSE - MERA DETENÇÃO - ESBULHO CONFIGURADO - AUSÊNCIA DOS REQUISITOS - MANUTENÇÃO DA PROCEDÊNCIA DA DEMANDA - MEDIDA QUE SE IMPÕE... Nas ações possessórias, a reintegração ou manutenção de posse será deferida quando houver a comprovação pela parte autora de sua posse anterior, do esbulho ou turbação praticada pelo réu, a data de sua

Não obsta à manutenção ou à reintegração de posse a alegação de propriedade ou de outro direito sobre a coisa... própria (ação de imissão na posse)... As ações possessórias são ações típicas, que tem como objeto a tutela jurídica da posse

Ref.: Ação de Manutenção de Posse nº 1645-53.2013.4.01.3100 -2ª Vara Federal do Amapá. A PF/AP e a PFE/Incra são unidades da Procuradoria-Geral Federal , órgão da AGU. Valéria Lipski/ Uyara Kamayurá... A área era objeto de reintegração de posse por meio de ação possessória que tramitava na Justiça do Estado do Amapá, com mandado de reintegração de posse, já expedido pelo Juízo da Comarca de Mazagão a... A Advocacia-Geral da União (AGU) assegurou, na Justiça, a manutenção da posse de imóvel com área de 2.330,5223 hectares, no estado do Amapá, ao Instituto Nacional de Colonização e Reforma Agrária (Incra

O casal entrou com ação contra o proprietário do imóvel alegando que estava sendo perturbado por ele e pedindo a manutenção da posse do prédio... Em audiência de justificação prévia já havia sido negada ao casal a liminar de manutenção de posse. O grupo agora terá que desocupar o prédio e devolvê-lo ao legítimo dono por determinação do juízo... Consta da sentença a ordem de desocupação e reintegração nos seguintes termos: “Proceda a serventia a expedição de mandado de reintegração de posse ao réu com a consequente desocupação dos autores e todas

Em agosto, a Justiça Federal proferiu decisão liminar em favor desta última, em uma ação de manutenção de posse que tramita na 14ª Vara Federal, na qual representantes da empresa alegam suposta turbação... de posse e esbulho de bens adquiridos... Dias falou ainda sobre a ação civil pública, ajuizada no último dia 21, contra a União, o município de Salinas da Margarida, o Incra e a empresa Bahiana Reis Ltda Epp

A ação de manutenção de posse foi ajuizada para garantir o desenvolvimento das atividades... A decisão foi proferida em uma ação de manutenção de posse em que a Defensoria Pública de SP, representando uma associação, garantiu a permanência de áreas de lazer e esportes nas proximidades da Avenida... O caso Em maio de 2009, a Defensoria Pública ajuizou uma ação de manutenção de posse em favor da Associação Cívico e Cultural do Juventus da Vila Jacui com relação a um terreno localizado na Avenida dos

Nesses casos, o juiz costuma determinar uma pena pecuniária caso a posse seja prejudicada e a ação pode ser desdobrada em manutenção ou reintegração da posse... Tanto as ações de manutenção de posse quanto de reintegração, se julgadas procedentes, resultam em um mandado de manutenção ou reintegração pelo juiz, que determina a data limite para seu cumprimento... Quando isso acontece, o proprietário pode entrar com uma ação de manutenção da posse, alegando a turbação, ou seja, a privação ou perturbação de seu exercício normal de posse

fica determinada a reintegração ou manutenção dos autores na posse do imóvel objeto da demanda.”... E, caso a ameaça à posse tenha se convertido, ou venha a se converter, em agressão à posse, por força da conversão do Interdito Proibitório em medida de força reintegratória ou de manutenção, desde já... objeto desta ação, enquanto a mesma não for julgada, deixando claro que a ordem se refere aos limites desta lide (ação possessória)

a manutenção de posse (na hipótese de turbação) e o interdito proibitório (em razão de ameaça à posse)... da saisine ), estava comprovada a posse indireta do autor da ação sobre o imóvel... ", concluiu o ministro ao dar provimento ao recurso especial e julgar improcedente a ação de reintegração de posse

Inicialmente, cumpre salientar que o ordenamento jurídico prevê três ações distintas que tem o condão de proteger o legítimo possuidor e a sua posse: A ação de reintegração de posse (esbulho); A ação de manutenção de posse... A ação de manutenção na posse visa proteger o possuidor que tem o seu exercício da posse dificultado por atos materiais do ofensor denominados de atos de turbação... manutenção de posse (turbação); O interdito proibitório (ameaça de esbulho ou turbação)