Ação de Regresso Inss em Notícias

"Se nas ações indenizatórias contra a Fazenda Pública o prazo prescricional é quinquenal, o mesmo deve ser aplicado nos casos em que a Fazenda Pública é autora, como na hipótese de ação de regresso acidentária... O Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) obteve no Superior Tribunal de Justiça (STJ) precedentes favoráveis às ações regressivas acidentárias, ajuizadas para tentar recuperar gastos com acidentes... No caso da prescrição, no entanto, o INSS já conta com um primeiro precedente favorável aos cinco anos

constitucional) a tese comumente defendida pelo INSS, no sentido de que o SAT cobriria apenas um risco ordinário de acidentes, estando os casos objeto de ação de regresso em uma situação extraordinária... Assim, caso o empregado não atenda as normas de segurança estabelecidas pelo empregador, não será possível falar em ação de regresso, na medida em que não houve negligência deste, mas sim imprudência da... A ação regressiva ajuizada pelo Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) tem como base legal o artigo 120 da Lei 8.213 /91, nos casos em que é constatada negligência por parte do empregador quanto ao

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF-4) considerou a ação de regresso ilícita, pois antes da vigência da Lei 8.213 /91 não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

a formação de um fundo para garantir o risco de acidente do trabalho) ou a ação de regresso é inconstitucional , porquanto se está cobrando por algo que já foi pago... já que as empresas passarão a arcar diretamente com os custos dos acidentes do trabalho, pagando os benefícios previdenciários deles decorrentes, em função da ação de regresso (com o que não se justificaria... O pressuposto lógico do direito de regresso é a satisfação do pagamento da condenação ao terceiro, autor da ação de indenização proposta contra o segurado

Ao que parece o INSS está pretendendo fazer interpretação ampliativa do art. 120. da Lei nº 8213 /1991, o qual prevê estritamente a possibilidade de "exigir do empregador em ação de regresso, o ressarcimento... As declarações do presidente do INSS são preocupantes, segundo ele o ajuizamento das ações já está sendo planejado para as próximas semanas... de regresso, sob pena de afronta ao princípio da legalidade, previsto no art. 5º ., II e art. 37 , da Constituição Federal

de benefício decorrente de acidente de trabalho Segundo o instituto, o acidente poderia ter sido evitado caso tivessem sido observadas as normas de proteção ao trabalho Contudo, o TRF4 considerou a ação de regresso... Segundo o STJ, TRF4 não esclareceu se houve ou não negligência da empresa em acidente de trabalho A 2ª Seção do STJ negou recurso especial do INSS contra decisão que o impediu de propor ação regressiva... de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8213 /91, não havia essa possibilidade O relator, ministro Sidnei Beneti, afirmou que não foi devidamente prequestionado o argumento de que seria possível

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

As contribuições rotineiras de uma empresa com a seguridade social não impedem que seja alvo de ação de regresso contra ato considerado negligente... Mas o juiz federal José Alexandre Essado, da Vara Única da Subseção de Paracatu, avaliou que o pagamento do chamado RAT (Riscos Ambientais do Trabalho) não obsta a ação do INSS... Dessa forma, a Justiça Federal em Minas Gerais determinou que a Votorantim Metais Zinco pague valores gastos pelo Instituto Nacional de Seguro Social (INSS) com trabalhador que lesionou a coluna em acidente

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /9, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto

Contudo, o Tribunal Regional Federal da 4ª Região (TRF4) considerou a ação de regresso ilícita, pois, antes da vigência da Lei 8.213 /91, não havia essa possibilidade... A Segunda Seção do Superior Tribunal de Justiça (STJ) negou recurso especial do Instituto Nacional do Seguro Social (INSS) contra decisão que o impediu de propor ação regressiva para se ressarcir de pagamento... O INSS sustentou que a competência seria das turmas que compõem a Terceira Seção, conforme precedente da Corte Especial, porque as relações jurídicas que embasam o direito de regresso, no caso concreto