Ação de Restituição de Bens Móveis em Notícias

acordo com o processo, o Ministério Público do Ceará (MPCE) alega que a empresa atua por meio da ilegal captação de clientes, conhecida como compra premiada, que consiste na promessa de entrega dos bens móveis... Por isso, ajuizou ação na Justiça requerendo a suspensão das atividades do empreendimento... No mérito, o juiz determinou o encerramento das atividades no município e a restituição integral dos valores recebidos dos clientes, que ainda não foram contemplados nem ressarcidos

móveis e de pequeno valor... explicou que o contrato de doação é, por essência, solene, exigindo a lei, sob pena de nulidade, que ele seja celebrado por escritura pública ou instrumento particular, salvo quando tiver por objeto bens móveis... Ao dar provimento ao recurso e julgar improcedente a ação, o ministro ressaltou ainda que, se a vontade do doador era diferente daquela manifestada formalmente – tendo sido comprovado que a verdadeira

considerados como não dedutíveis pela Receita Federal, denominada “Bobagens”. - Bens móveis, tais como antiguidades, obras de arte, objeto de uso pessoal e utensílios, bem como os direitos cujo valor... de aquisição unitário seja inferior a R$ 5.000,00; - Bens de consumo não-duráveis – exemplo: computadores, televisão, móveis; - Saldos de aplicações financeiras e de conta corrente bancária cujo valor... Renda Variável Aplicações em bolsa de valores; compra e venda de ações; Enviar todas as notas de corretagem, extratos de recebimentos de dividendos

Máquinas e outros bens móveis foram apreendidos no curso da ação para satisfazer a dívida... até que se opere a devida restituição... No recurso, ele alegou que a penhora dos bens era suficiente para garantir a execução

"Isso porque tal tipo de mandato é irrevogável, não se extingue pela morte de qualquer das partes, sendo isento o mandatário de prestar contas, podendo transferir para si os bens móveis ou imóveis objeto... O recurso teve origem em ação ajuizada pelos sobrinhos da proprietária para anular a venda do imóvel, feita por outro sobrinho a terceiros... incluindo a Planilha de Cálculo : 👉👉👉 Material para Correção do FGTS; 👉👉👉 Material para Exclusão do ISSQN do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Excl usão do ICMS do PIS /COFINS; 👉👉👉 Material para Restituição

Por tais razões, a medida (alienação antecipada) se apresenta como a forma mais eficaz para assegurar ao proprietário a restituição do valor atual do bem em comento, em eventual decisão favorável na ação... Segundo os autos, o requerente pediu a suspensão dos bens argumentando que teve contra si diversas medidas, entre elas o sequestro de bens móveis e imóveis, e a alienação foi decidida porque os bens estariam... sendo inegavelmente mais vantajoso, pois em caso de restituição haverá a devolução do dinheiro conseguido em hasta pública, corrigido monetariamente, ao invés de um bem sucateado pelo tempo

O escritório MERCADANTE ADVOCACIA ingressou em fevereiro de 2015 com ação de restituição de quantias pagas para discutir a clara invalidade da cláusula do distrato que permitiu uma retenção de metade dos... O art. 53 da Lei nº 8.078 /90 é claro ao dispor que nos contratos de compra e venda de móveis ou imóveis mediante pagamento em prestações, bem como nas alienações fiduciárias em garantia, consideram-se... Ora, no caso presente, o contrato celebrado entre as partes, prevê cláusula aparentemente bem estruturada, que indiretamente determina a perda quase total dos valores pagos

APELAÇÃO – AÇÃO DE RESCISÃO DE CONTRATO DE ADESÃO COM RESTITUIÇÃO DE QUANTIA PAGA C.C ANULAÇÃO DE CLÁUSULAS CONTRATUAIS C.C INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS – CONSÓRCIO DE MÓVEL – COMPROVAÇÃO DE PROPAGANDA... ENGANOSA – CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR - APLICABILIDADE – POSSIBILIDADE DA RESCISÃO DO CONTRATO E DA IMEDIATA RESTITUIÇÃO DO VALOR PAGO , BEM ASSIM DA CONDENAÇÃO POR COMPENSAÇÃO MORAL, EM VALOR RAZOÁVEL... judicial, exigindo o cumprimento da oferta ou a devolução dos valores pagos, bem como indenização por danos morais

Os magistrados também devem realizar busca ativa e restituição do bem apreendido à vítima, quando cabível e na medida das possibilidades... As sentenças de decretação da perda dos bens móveis e imóveis devem identificar se os ativos foram apreendidos em crimes relacionados a atividades criminosas de milicianos ou ao tráfico de drogas... A norma cria instrumentos legais que garantem maior eficiência ao andamento processual, além de padronizar e integrar ações para agilizar a conversão de bens apreendidos em recursos financeiros para aplicação

Conforme os autos, a locadora havia proposto ação declaratória de inexistência de responsabilidade de pagamento de tributo, com pedido de restituição de valores pagos indevidamente ao município,referentes... Defendeu que a locação de bens móveis não se encerraria na obrigação de dar o bem, mas contemplaria a prestação de serviço, pois a locação não representara apenas o uso da coisa, mas sua utilização na... móveis